Petição de Emancipação
Petição inicial visando a emancipação de menor com mais de 16 anos, com base no Art. 5º, parágrafo único, I do Código Civil, em face da negativa dos pais, requerendo citação, nomeação de curador especial e intimação do MP.
Endereçamento e Qualificação das Partes
{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, estudante, inscrito no CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, RG nº {RG_PARTE_AUTORA}, nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA}, filho de {FILIACAO_1_PARTE_AUTORA} e {FILIACAO_2_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, nesta cidade, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações no endereço Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, Bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, nesta cidade, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil e artigo 725, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, requerer sua
EMANCIPAÇÃO
em face de seus pais:
{NOME_PAI_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_PAI_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PAI_PARTE_AUTORA}, CPF nº {CPF_PAI_PARTE_AUTORA}, RG nº {RG_PAI_PARTE_AUTORA}, nascido em {DATA_NASCIMENTO_PAI_PARTE_AUTORA}, filho de {FILIACAO_1_PAI_PARTE_AUTORA} e {FILIACAO_2_PAI_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PAIS_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PAIS_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PAIS_PARTE_AUTORA}, nesta cidade; e
{NOME_MAE_PARTE_AUTORA}, brasileira, {ESTADO_CIVIL_MAE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_MAE_PARTE_AUTORA}, CPF nº {CPF_MAE_PARTE_AUTORA}, RG nº {RG_MAE_PARTE_AUTORA}, nascida em {DATA_NASCIMENTO_MAE_PARTE_AUTORA}, filha de {FILIACAO_1_MAE_PARTE_AUTORA} e {FILIACAO_2_MAE_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliada na Rua {ENDERECO_PAIS_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PAIS_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PAIS_PARTE_AUTORA}, nesta cidade,
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Dos Fatos
Os Requeridos negam-se a emancipar o Requerente pelo fato de {MOTIVO_NEGATIVA_EMANCIPACAO}.
Entretanto, o Requerente necessita adquirir a maioridade para {MOTIVO_NECESSIDADE_MAIORIDADE}, tendo, portanto, totais condições de administrar pessoalmente seus bens e reger sua própria pessoa, sendo responsável pelos seus atos.
Do Direito
DA NECESSIDADE DA EMANCIPAÇÃO
A emancipação civil é o ato pelo qual o menor, que não atingiu a maioridade (18 anos), adquire capacidade plena para todos os atos da vida civil.
Os fundamentos legais para a presente ação são:
Art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil:
A capacidade plena e para o exercício dos atos da vida civil é adquirida pelo maior de dezesseis anos, que satisfizer em juízo as condições de emancipação, por concessão dos pais ou de um deles, ou pelo casamento.
Art. 725, I, do CPC/2015:
Serão reguladas em procedimento especial as causas que envolvam: I - a emancipação dos absolutamente incapazes.
Dos Pedidos
ANTE O EXPOSTO, requer-se:
A citação dos Requeridos para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias;
A intimação do representante do Ministério Público, tendo em vista o interesse de incapaz;
A nomeação de curador especial à lide, tendo em vista o conflito de interesses entre o menor e seus pais;
Ao final, seja julgado procedente o pedido, decretando-se a emancipação do Requerente;
A condenação dos Requeridos ao ônus da sucumbência.
Almeja-se provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, notadamente pela prova documental e oitiva de testemunhas, se necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA}, ({VALOR_DA_CAUSA_POR_EXTENSO} reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
{LOCAL}, [data]
ASSINATURA DO ADVOGADO – NUMERO DA OAB