EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA DO TRABALHO DA {CIDADE_VARA}.
**Ação de Indenização por Danos Morais**
Proc. nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Autor: {NOME_PARTE_AUTORA}
Réu: {NOME_PARTE_RE}
{NOME_PARTE_AUTORA}, qualificado na petição inicial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, na quinzena legal, com suporte no art. 321 do Código de Processo Civil, apresentar## EMENDA À INICIAL
decorrência do despacho próximo passado, motivo qual revela as considerações abaixo.### **1. Valor do pedido indenizatório (quantificação)**
Na decisão em espécie, Vossa Excelência insta que o Promovente especifique o valor condenatório, mormente porque feito de forma estimativa.
É certo que o CPC (art. 292, inc. V) exige a atribuição do valor do pedido (determinação), e da causa, mesmo tratando-se de reparação de danos morais.
Todavia, sobreleva afirmar que a definição do valor condenatório, nessas hipóteses, máxime inexistindo parâmetros para isso, cabe, somente, ao julgador. À luz dos elementos probatórios contidos nos autos, decidirá, equitativamente, o somatório capaz de reparar os danos extrapatrimoniais.
Nesse compasso, qualquer tentativa do ofendido, no arrazoado inicial, apontar o valor correto, a ser definido na sentença, é mera aventura. Correrá o risco, sem dúvida, de pedir valor mínimo, ou, ao contrário, pleitear demasiadamente. Com isso, pode sofrer sucumbência parcial (CPC, art. 86) ou, até mesmo, receber valor ínfimo (mormente porque o juiz não poderá conceder montante além do postulado).
Desse modo, inescusável a permissão de se atribuir à causa, e ao pedido, valor estimativo, provisório, porquanto, máxime, tratar-se de pedido genérico.
O **Superior Tribunal de Justiça**, em louvável posicionamento, fixou orientação no sentido de que:
**AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO PRATICADO POR ADVOGADO INDICADO PELO SINDICATO.DECISÃO MONOCRÁTICAQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU.**
1. A jurisprudência desta corte considera cabível o valor da causa meramente estimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao arbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório. Decisão da corte local que se coaduna. Súmula nº 83/STJ. 2. Não há julgamento extra ou ultra petita se o tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedente: RESP 1155739/mg, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 10/10/2011. 3. Reverter o entendimento das instâncias ordinárias acerca da legitimidade da parte. Sindicato. Para figurar no polo passivo da ação e do interesse de agir esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes: AGRG no AREsp 94.969/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJE 29/06/2015; AGRG no AREsp 90.860/se, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 29/04/2013. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 298.478; Proc. 2013/0041039-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 07/11/2016)
Nessa mesma enseada:
**RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PARA QUE CORRESPONDA A 20% DO TOTAL DE CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO.**
Inadmissibilidade. Inexistência de critério específico para a atribuição do valor da causa na recuperação judicial. Manutenção do valor estimativo atribuído pela recuperanda (R$ 100.000,00). Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico obtido com o pedido, a ser conhecido somente após a concessão da recuperação judicial. Custas complementares que devem ser recolhidas oportunamente. Agravo provido. (TJSP; AI 2171833-62.2017.8.26.0000; Ac. 11120163; Sorocaba; Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 30/01/2018; DJESP 05/02/2018; Pág. 2410)**APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMATÓRIOS DAS QUANTIAS PRETENDIDAS. LUCROS CESSANTES. PREVISIBILIDADE DO VALOR ESTIMATIVO. INTEGRAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO.**
Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, o valor da causa, em regra, será fixado pelo somatório dos montantes indicados na petição inicial, que representam o benefício econômico pretendido na demanda. Ressoando da leitura da inicial proposta a presença, nos fatos e fundamentos, do valor estimativo do proveito econômico do autor, inclusive em quantitativo determinado, impõe-se reconhecer que o valor da causa deve ser atribuído com a inclusão do referido valor estimativo desse proveito econômico. (TJMG; APCV {NUMERO_PROCESSO_TJMG}; Rel. Des. {NOME_RELATOR_TJMG}; Julg. {DATA_JULGAMENTO_TJMG}; DJEMG {DATA_PUBLICACAO_TJMG})
**APELAÇÃO CÍVEL.**
Ação de indenização por danos morais. Mensagens ofensivas e ameaçadoras enviadas pelo réu à autora após o término de relacionamento amoroso via facebook. Pedido de majoração da indenização em contrarrazões. Via inadequada. Dano e ato ilícito comprovados. Boletim de ocorrência, mensagens anexadas aos autos, depoimentos dos informantes e da testemunha. Réu não produziu provas, apenas nega que tenha enviado as mensagens à autora. Não se desincumbiu de seu ônus probatório. Configurado o dever de indenizar. Demanda proposta sob a égide do CPC/73. Valor da causa meramente estimativo. Indenização por danos morais não se limita ao valor atribuído à causa. Quantum mantido em razão das especificidades do caso concreto. Mensagens enviadas privadamente. Modificação, de ofício, do índice de correção monetária. INPC/IGP-DI. Recurso conhecido e desprovido. Seção da 10ª câmara cível (TJPR; ApCiv {NUMERO_PROCESSO_TJPR}; {NOME_CIDADE_TJPR}; Nona Câmara Cível; Rel. Des. {NOME_RELATOR_TJPR}; Julg. {DATA_JULGAMENTO_TJPR}; DJPR {DATA_PUBLICACAO_TJPR}; Pág. {NUMERO_PAGINA_DJPR})
**APELAÇÃO.**
Ação ordinária de obrigação de fazer. Impugnação apenas no capítulo referente ao valor da causa e dos honorários advocatícios. Valor da causa estimado, por impossibilidade de dimensionamento do valor total da condenação. Sentença que não merece reparo. Recurso desprovido. (TJSP; APL-RN {NUMERO_PROCESSO_TJSP}; Ac. {NUMERO_ACORDAO_TJSP}; {NOME_CIDADE_TJSP}; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. {NOME_RELATOR_TJSP}; Julg. {DATA_JULGAMENTO_TJSP}; DJESP {DATA_PUBLICACAO_TJSP}; Pág. {NUMERO_PAGINA_DJESP})
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.**
Pedido de ressarcimento por danos. Valor da indenização postulada que não se confunde com o valor do contrato. Possibilidade de se atribuir o valor da causa por estimativa. Precedentes desta Corte Estadual em casos análogos. Desprovimento do recurso. (TJRJ; AI {NUMERO_PROCESSO_TJRJ}; {NOME_CIDADE_TJRJ}; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. {NOME_RELATOR_TJRJ}; DORJ {DATA_PUBLICACAO_TJRJ}; Pág. {NUMERO_PAGINA_DORJ})### **2. Valor da causa**
Destarte, concessa venia, não existem elementos, por hora, que possam traduzir o valor, mesmo aproximado, do benefício econômico da parte autora, tocante ao dano moral.
Assim, imperioso que esse valor seja revelado, tão só, por estimativa, nos moldes do que reza o caput, art. 291, do CPC.
Demais disso, há precedentes que sugerem o valor indenizatório, por danos morais, no caso de empréstimo fraudulento, ad litteram:
**CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIOOBTIDO POR MEIO FRAUDULENTO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1199782/PR.**
A contratação de operações financeiras junto ao banco, com o uso de dados cadastrais da Apelada, notadamente diante da natureza alimentar dos valores que ali se encontram, lhe causou um dissabor, um aborrecimento e uma irritabilidade que excedem a normalidade, acarretando aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar, próprios do dano moral. - Conforme entendimento manifestado pelo STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ. REsp 1199782/PR). - No arbitramento do valor da indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional ou desarrazoado, estando em harmonia com precedentes emanados do Colendo STJ (AgInt no AREsp 889.334/ PR). - Apelo conhecido e desprovido. (TJAM; APL 0642000-53.2015.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; DJAM 22/01/2018; Pág. 35)
Dessa feita, o valor, atribuído à causa, bem assim o pedido dos danos morais, é feito por estimativa, tomando como baliza o julgamento retro anunciado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não existe, por isso, qualquer erro a corrigir.
### **3. Em arremate**
Do exposto, o Autor, alicerçado nos fundamentos antes descritos, defende que o valor da causa, bem assim o montante condenatório, pode ser feito por estimativa. Na espécie, o montante descrito na exordial.
Subsidiariamente (NCPC, art. 326), não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, atribui-se à causa o valor R$ 10.000,00, correspondendo, ainda assim, ao valor provisório do pedido indenizatório.
Por fim, requer a continuidade do feito, sobremodo com a citação da parte adversa, nos moldes do quanto expresso na peça vestibular.
Respeitosamente, pede deferimento
Cidade (PP) 00 de fevereiro de 0000.
## MODELOS DE PETIÇÕES
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Sinopse
Veja a íntegra da petição acima...
Outras informações importantes
Avaliações
> Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!
_Faça login para comentar_
Email \*
Senha \*
Pergunta de matemática \*1 + 1 =
Resolva este problema matemático simples e insira o resultado. Por exemplo, para 1+3, insira 4.
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
- _star_rate_
- _star_rate_
- _star_rate_
- _star_rate_
- _star_rate_
- 5.0/5
- 1 voto
Características deste modelo de petição
**Autor da petição:**
**Código da Petição:** {CODIGO_PETICAO}
**Número de páginas:** {NUMERO_PAGINAS}
Histórico de atualizações
- {DATA_ATUALIZACAO} - ___
Peça **Grátis**
Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.
Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de **jurisprudência (sempre atualizadas)**, leis e doutrina.
Não encontrou o que procura?
ASSUNTOS AFINS
_arrow_drop_down_
Já conhece nosso Vade Mecum Online com Jurisprudência Gratuita?
Acesse leis, súmulas e jurisprudência com busca inteligente, de forma OnLine.
close
##### **PRODUTOS RELACIONADOS**
Back to top
_cancel_