**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ____ DA COMARCA DE ____**
____, brasileiro(a), ____ , ____ , CPF nº ____-____-____-____, RG nº ______________, nascido(a) em __/__/____, filho(a) de ____ e ____, residente na Rua ______________, nº ____, Bairro ______, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na Rua ______________, nº ____, Bairro ______, nesta cidade (doc. 1), perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 725, VI, do CPC/2015, 1.951 e ss. Do CCB, requerer a EXTINÇÃO DO FIDEICOMISSO, pelos fatos que passa a expor:
O Requerente herdou de sua mãe ____ o imóvel ____ (descrever o bem), gravado com cláusula de fideicomisso em favor do Sr. ____ , brasileiro(a), ____ , CPF nº ____-____-____-____, RG nº ______________, nascido(a) em __/__/____, filho(a) de ____ e ____, residente na Rua ______________, nº ____, Bairro ______, nesta cidade. (docs. 2 e 3)
Ocorre que o fideicomissário renunciou expressamente o fideicomisso, devendo, portanto, ser o mesmo extinto.
O Código Civil estabelece que:
_Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário._
_Art. 1.955. O fideicomissário pode renunciar à herança ou ao legado, e, neste caso, o fideicomisso caduca, deixando de ser resolúvel a propriedade do fiduciário, se não houver disposição contrária do testador._
ANTE O EXPOSTO, requer a intimação do representante do Ministério Público para que se manifeste sobre o presente pedido, e após, expeça-se o mandado de extinção ao registro de imóveis.
Almeja-se provar o alegado por todos os meios admitidos pelo direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ ____ ,____ (____ ____ reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
## Notícias Jurídicas
#### Conheça os nossos recursos de conteúdo jurídico para deixar o seu dia-a-dia mais prático, com informações seguras e precisas
### Documentos
Repositório para resolução das sua causas
### Ferramentas
Recursos que te auxiliam no seu dia-a-dia
### Últimos Artigos
#####
#####
#####
#####
#####
#####
### Últimas Notícias
6 de abril **STJ: Beneficiário de seguro de vida que matou a mãe durante surto pode receber indenização** \
Em razão da inimputabilidade do beneficiário do seguro de vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou \
4 de abril **STF valida lei que libera pedágio para veículos de pessoas com deficiência nas rodovias** \
Para o Plenário, norma não invadiu competência do Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válida lei do Espírito Santo \
4 de abril **STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor** \
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício \
4 de abril **TRT/MG: Recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego** \
O recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que \
Você está prestes a ser direcionado à página
**Deseja realmente prosseguir?**
NãoSim
[Atendimento\
]_
Prosseguir
A _ utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa
e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
Init code Huggy.chat