Petição de Habeas Corpus por Excesso de Prazo
Modelo de petição de Habeas Corpus requerendo a imediata soltura de paciente preso em razão de excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial, com base nos artigos 647 e 648, II, do CPP.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Cabimento
Dr. {NOME_ADVOGADO}, {NACIONALIDADE_ADVOGADO}, {ESTADO_CIVIL_ADVOGADO}, advogado, inscrito na OAB nº {NUMERO_OAB_ADVOGADO}, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, nos termos dos artigos 647 e 648, II do Código de Processo Penal, requerer “HABEAS CORPUS” em favor do Paciente:
{NOME_PACIENTE}, {NACIONALIDADE_PACIENTE}, {ESTADO_CIVIL_PACIENTE}, {PROFISSAO_PACIENTE}, filho de {NOME_PAI_PACIENTE} e {NOME_MAE_PACIENTE}, nascido aos {DATA_NASCIMENTO_PACIENTE}, na {LOCAL_NASCIMENTO_PACIENTE}, portador da RG nº {RG_PACIENTE}, residente na Rua {ENDERECO_PACIENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE}, Bairro {BAIRRO_PACIENTE}, CEP {CEP_PACIENTE}, {CIDADE_UF_PACIENTE}, pelos seguintes fundamentos jurídicos:
Da Coação Ilegal
O Paciente se encontra preso por ordem do Dr. Delegado de Polícia local desde o {DATA_PRISAO_PACIENTE} do corrente mês, sofrendo injusta coação na sua liberdade.
Do Excesso de Prazo para Conclusão do Inquérito Policial
Da data da Prisão do Indiciado, que ocorreu a {DATA_PRISAO_INDICIADO}, até a presente data transcorreram {NUMERO_DIAS_PRISAO} ({NUMERO} NÚMERO) dias, tendo a autoridade coatora, por essa razão, transgredido o artigo 10 do Código de Processo Penal, que determina o prazo de 10 (dez) dias para a conclusão do Inquérito em se tratando de réu preso.
Além da não conclusão do referido Inquérito, até a presente data nem mesmo se concretizou a formação de culpa do Indiciado.
Dos Pedidos
Ante o exposto, requer que se faça cessar imediatamente o constrangimento ilegal, com a restituição da LIBERDADE do Indiciado, através da expedição urgente do competente ALVARÁ DE SOLTURA, com as advertências dos arts. 655 a 657 do Código Processual Penal.
Fecho
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.
{NOME_ADVOGADO} OAB Nº {NUMERO_OAB}
Observações sobre Alterações Legislativas (Pacote Anticrime)
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.