EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CRIMINAL DE {NOME_DA_CIDADE} (PP)
Ação Penal Pública Incondicionada
Proc. nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Autor: Ministério Público Estadual
Acusado: {NOME_DO_ACUSADO}
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do {NOME_DA_SECAO_DA_OAB}, sob o nº. {NUMERO_DA_OAB} – instrumento de acostado --, comparece {NOME_DO_REQUERENTE}, casado, maior, {PROFISSAO_DO_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DO_REQUERENTE}, nº. {NUMERO_DO_ENDERECO}, em {CIDADE_DO_REQUERENTE}({UF_DO_REQUERENTE}), possuidor da RG nº. {RG_DO_REQUERENTE} SSP/{UF_DO_RG}, inscrito no CPF(MF) sob o nº {CPF_DO_REQUERENTE}, nos autos desta ação penal pública incondencionada, em face de ( , art. 171, § 2º, inc. VI) noticiado pela peça inaugural como perpetrado por {NOME_DO_ACUSADO} contra o ora postulante, figurando nesta, portanto, como vítima e, por tal qualidade e legitimidade ( , art. 268), por meio da presente vem requerer sua
**HALITAÇÃO**
**COMO**
**_ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO,_**
razão qual vem evidenciar as considerações abaixo e, ao término, delinear os pedidos pertinentes, maiormente em obediência à fase processual ora alcançada.
**1 – ALGERAS CONSIDERAÇÕES**
Segundo a peça acusatória que dormita às fls. {NUMERO_DAS_FLS}, o Acusado foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, em {DIA_DA_DENUNCIA} de {MES_DA_DENUNCIA} do ano de {ANO_DA_DENUNCIA}, como incurso no tipo penal previsto no art. 171, § 2º, inc. VI, do Estatuto Repressivo .(“ _Estelionato, mediante fraude no pagamento de ”_)
Denota-se, mais, segundo o relato contido na referida peça processual, que o ora Postulante é tido como vítima do enlace fático da infração penal perpetrada.
Infere-se que, por este ângulo, o Postulante almeja obter provimento judicial condenatório, desate este que alcançará sua pretensão de obter o ressarcimento dos danos suportados pelo delito em liça, nos moldes do que estipula o art. 63 e parágrafo único c/c art. 387, inc. IV, ambos do .
**2 - REQUERIMENTOS**
Diante disto, o Requerente vem requerer que Vossa Excelência adote as seguintes providências:
( i ) Seja deferida a abertura de vistas para melhor exame dos autos e, assim, ofertar eventuais postulações em auxílio ao ou, ainda, se for o caso, acostar prova documental destinada a comprovar a satisfação do delito em vertente (CPP, art. 271);( ii ) pede-se, mais, seja feita a oitiva do d. representante do Órgão Ministerial acerca desta pretensão( **CPP, art. 272**) e, empós disto, tendo o Postulante satisfeito à questão da legitimidade de também figurar no pólo ativo desta querela penal, admita-se, por despacho, o ingresso do mesmo no feito( **CPP, art. 273**).
_“ Para decidir o pedido de habilitação(ou admissão), apenas dois aspectos deverá o juiz considerar:_
_1_ _º_ _) Tratar-se o requerente de um dos legitimados no art. 268 do CPP, documentando-se o vínculo de parentesco ou a representação legal no caso de ser a vítima incapaz, declarada ausente ou morta;_
_2_ _º_ _) Encontrar-se o requerente assistido por advogado munido de instrumento procuratório, salvo se o próprio possuir essa capacitação profissional. “_
_Presentes, pois, estas duas condições, não poderá o magistrado indeferir a habilitação, sob pena estar violando direito líquido e certo dos legitimados em participar da lide penal e de auxiliar o Ministério Público, exceto se embasada na ausência dos requisitos mencionados, poderá constituir óbice à habilitação pretendida. “(AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Método, 2010. Pág.135)_
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de março de .0000.
**Fulano(a) de Tal**
Advogado(a) – OAB (PP) 112233