Petição de Habilitação de Assistente da Acusação
Petição para habilitação de vítima como Assistente da Acusação em Ação Penal Pública Incondicionada por Estelionato, pleiteando vista dos autos, oitiva do Ministério Público e admissão formal no feito, com base nos artigos 268 e seguintes do CPP, para auxiliar na persecução penal e buscar o ressarcimento dos danos.
Endereçamento e Partes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CRIMINAL DE {NOME_DA_CIDADE}
Ação Penal Pública Incondicionada
Proc. nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Autor: Ministério Público Estadual
Acusado: {NOME_DO_ACUSADO}
Qualificação e Pedido de Habilitação
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do {NOME_DA_SECAO_DA_OAB}, sob o nº. {NUMERO_DA_OAB} – instrumento de acostado --, comparece
{NOME_DO_REQUERENTE}, {QUALIFICACAO_CIVIL_AUTOR}, maior, {PROFISSAO_DO_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DO_REQUERENTE}, nº. {NUMERO_DO_ENDERECO}, em {CIDADE_DO_REQUERENTE}({UF_DO_REQUERENTE}), possuidor da RG nº. {RG_DO_REQUERENTE} SSP/{UF_DO_RG}, inscrito no CPF(MF) sob o nº {CPF_DO_REQUERENTE},
nos autos desta ação penal pública incondencionada, em face de ( , art. 171, § 2º, inc. VI) noticiado pela peça inaugural como perpetrado por {NOME_DO_ACUSADO} contra o ora postulante, figurando nesta, portanto, como vítima e, por tal qualidade e legitimidade ( , art. 268), por meio da presente vem requerer sua
HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO,
razão qual vem evidenciar as considerações abaixo e, ao término, delinear os pedidos pertinentes, maiormente em obediência à fase processual ora alcançada.
Das Breves Considerações
Das Breves Considerações
Segundo a peça acusatória que dormita às fls. {NUMERO_DAS_FLS}, o Acusado foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, em {DIA_DA_DENUNCIA} de {MES_DA_DENUNCIA} do ano de {ANO_DA_DENUNCIA}, como incurso no tipo penal previsto no art. 171, § 2º, inc. VI, do Estatuto Repressivo.
“Estelionato, mediante fraude no pagamento de”
Denota-se, mais, segundo o relato contido na referida peça processual, que o ora Postulante é tido como vítima do enlace fático da infração penal perpetrada.
Infere-se que, por este ângulo, o Postulante almeja obter provimento judicial condenatório, desate este que alcançará sua pretensão de obter o ressarcimento dos danos suportados pelo delito em liça, nos moldes do que estipula o art. 63 e parágrafo único c/c art. 387, inc. IV, ambos do Código de Processo Penal.
Dos Requerimentos
Dos Requerimentos
Diante disto, o Requerente vem requerer que Vossa Excelência adote as seguintes providências:
Seja deferida a abertura de vistas para melhor exame dos autos e, assim, ofertar eventuais postulações em auxílio ao Ministério Público ou, ainda, se for o caso, acostar prova documental destinada a comprovar a satisfação do delito em vertente (CPP, art. 271);
Pede-se, mais, seja feita a oitiva do d. representante do Órgão Ministerial acerca desta pretensão (CPP, art. 272) e, empós disto, tendo o Postulante satisfeito à questão da legitimidade de também figurar no pólo ativo desta querela penal, admita-se, por despacho, o ingresso do mesmo no feito (CPP, art. 273).
“Para decidir o pedido de habilitação (ou admissão), apenas dois aspectos deverá o juiz considerar:
1º) Tratar-se o requerente de um dos legitimados no art. 268 do CPP, documentando-se o vínculo de parentesco ou a representação legal no caso de ser a vítima incapaz, declarada ausente ou morta;
2º) Encontrar-se o requerente assistido por advogado munido de instrumento procuratório, salvo se o próprio possuir essa capacitação profissional.“
Presentes, pois, estas duas condições, não poderá o magistrado indeferir a habilitação, sob pena estar violando direito líquido e certo dos legitimados em participar da lide penal e de auxiliar o Ministério Público, exceto se embasada na ausência dos requisitos mencionados, poderá constituir óbice à habilitação pretendida. “(AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Método, 2010. Pág.135)
Fechamento e Assinatura
Respeitosamente, pede deferimento.
{CIDADE_DO_REQUERENTE} (PP), {DIA_DA_DENUNCIA} de março de {ANO_DA_DENUNCIA}.
{NOME_DO_REQUERENTE}
Advogado(a) – OAB ({UF_DO_REQUERENTE}) {NUMERO_DA_OAB}