EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
{PARTE_AUTORA}, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO {TIPO_DE_ACAO} que move em face de {PARTE_CONTRARIA}, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 197 do Código de Processo Civil, estando os autos em poder do Representante da Fazenda Pública desde o dia {DATA_INICIAL}, não o devolveu até então, ultrapassando o prazo legal; requerer intimação do mesmo para que proceda à devolução dos autos em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa de metade do salário mínimo vigente.
Termos que,
Pede Deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}