PetiçõesVara de Órfãos e SucessõesRequerente

Petição de Inventário e Partilha

Petição de Inventário

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara {NUMERO_DA_VARA} de Órfãos e Sucessões {LOCAL_DA_VARA}

({NOME_PARTE_AUTORA}, {QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA} e {RESIDENCIA_PARTE_AUTORA}), por seu advogado abaixo assinado, inscrito na Ordem dos advogados do Brasil sob n° {NUMERO_OAB}, com escritório à rua {ENDERECO_ADVOGADO}, n° {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, sala n° {NUMERO_SALA_ADVOGADO}, expõe e requer o seguinte:

1. O marido da requerente, {NOME_DO_FALECIDO}, faleceu nesta cidade, no dia {DATA_DO_OBITO}, do corrente, como prova a certidão de óbito anexa ora exibida.

Casado pelo regime da {REGIME_DE_CASAMENTO}, faleceu ab intestato, deixou dois herdeiros maiores e capazes, e bens do valor, aproximadamente, de {VALOR_DOS_BENS}.

2. Na forma do art.988, I, e no prazo do art.983 do Código de Processo Civil, vem requerer o inventário e partilha dos bens do espólio e pedir que lhe seja deferido prestar o compromisso de inventariante.

Os artigos citados consignam que :

“ART.983 O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 (seis) meses subsequentes.

Parágrafo único. O juiz poderá, a requerimento do inventariante, dilatar este último prazo por motivo justo.

ART.987 A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no Art.983, requerer o inventário e a partilha.

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor

ART.988 Tem, contudo, legitimidade concorrente:

I – o cônjuge supérstite;

II – o herdeiro;

III – o legatário;

IV – o testamenteiro;

V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII – o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;

VIII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

IX – a Fazenda Pública, quando tiver interesse.”

Data e assinatura do advogado.

Fim do modelo

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