**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
{NOME_PARTE_AUTORA}, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, filho de {NOME_PAI}, e {NOME_MAE}, nascido aos {DATA_NASCIMENTO}, na {CIDADE_UF_NASCIMENTO}, portador da RG nº {RG}, residente na Rua {ENDERECO_RESIDENCIA}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO_RESIDENCIA}, CEP {CEP_RESIDENCIA}, {CIDADE_UF_RESIDENCIA}, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, Bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, CEP {CEP_ADVOGADO}, {CIDADE_UF_ADVOGADO}, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos do INQUÉRITO POLICIAL n.º {NUMERO_INQUERITO}, expor e requerer o seguinte:
O suplicante é proprietário do automóvel marca {MARCA_VEICULO} modelo {MODELO_VEICULO} chassi {CHASSI_VEICULO}, placa {PLACA_VEICULO}, conforme documento em anexo, cujo veículo fora apreendido em data de {DATA_APREENSAO}, pelo motivo de {MOTIVO_APREENSAO_1} OU {MOTIVO_APREENSAO_2}, tudo conforme se constata do inquérito em apreço.
No mencionado procedimento ficou esclarecido que o veículo de propriedade do suplicante nada tem a ver com os fatos constantes do inquérito em apreço, sendo que os esclarecimentos então verificados são suficientes a se constatar, a improcedência dos motivos que levaram à apreensão do veículo.
Assim, o suplicante está privado do uso de seu bem, necessitando, inclusive do mesmo para seu trabalho, frisando-se a inexistência de motivos plausíveis para que o veículo de sua propriedade continue apreendido.
Ex positis, requer o suplicante se digne V. Exa., liberar imediatamente o veículo em apreço, lavrando-se o respectivo termo de restituição e entrega, o que se pede por ser medida de Direito e de Justiça.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA}, {MES}, {ANO}
ADVOGADO
OAB Nº {OAB}
* * *
_MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME_
_– LEGÍTIMA DEFESA_
_Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém._
_– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA_
_A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos._
_– NÃO PERSECUÇÃO PENAL_
_O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa._
_– JUIZ DE GARANTIAS_
_Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade._
_– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS_
_Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;_## Notícias Jurídicas
### Documentos
Repositório para resolução das sua causas
### Ferramentas
Recursos que te auxiliam no seu dia-a-dia
### Últimos Artigos
### Últimas Notícias
6 de abril **STJ: Beneficiário de seguro de vida que matou a mãe durante surto pode receber indenização** \\
Em razão da inimputabilidade do beneficiário do seguro de vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou
4 de abril **STF valida lei que libera pedágio para veículos de pessoas com deficiência nas rodovias** \\
Para o Plenário, norma não invadiu competência do Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válida lei do Espírito Santo
4 de abril **STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor** \\
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício
4 de abril **TRT/MG: Recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego** \\
O recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que