Petição de Protesto por Novo Júri e Recurso de Apelação

Petição apresentando Protesto por Novo Júri contra a condenação pelo art. 121, § 2°, IV, do CP, e, subsidiariamente, interpondo Recurso de Apelação contra a condenação pelo art. 12000, § 1°, II, do CP, requerendo a suspensão deste último até o julgamento do protesto.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Do Protesto por Novo Júri

{NOME_PARTE_RECORRENTE}, por seu advogado infra-assinado, tendo sido julgado no {DIA_JULGAMENTO}/{MES_JULGAMENTO}/{ANO_JULGAMENTO}, pelo Colendo Tribunal do Júri, em virtude da Ação que lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, condenado a {TEMPO_RECLUSAO_ARTIGO_121} (vinte) anos de reclusão como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, inc. IV, do Cód. Penal, e a {TEMPO_RECLUSAO_ARTIGO_12000} (três) anos de reclusão como incurso das sanções do art. 12000, § 1º. inc. II, do mesmo diploma legal, vem, no prazo legal, interpor o seu

PROTESTO POR NOVO JÚRI

com relação à primeira condenação, requerendo que Vossa Excelência determine a inclusão de seu nome na pauta dos julgamentos a serem realizados na próxima sessão periódica, desde que preencha o recorrente os requisitos legais exigíveis.

Do Recurso de Apelação

Outrossim, vem o {QUALIFICACAO_PARTE_RECORRENTE} interpor, como interpõe, o

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a decisão que o condenou como incurso nas sanções do art. 12000, § 1°, inc. II, do Código Penal, pedindo que fique suspensa a Apelação até a nova decisão do protesto ora apresentado, processando-se depois o recurso, com observância das exigências legais.

Fechamento e Assinatura

Termos em que,

Pede Deferimento.

{CIDADE}, {DIA_DA_ASSINATURA}, {MES_DA_ASSINATURA}, {ANO_DA_ASSINATURA}.

{NOME_ADVOGADO} OAB Nº {NUMERO_OAB}