Petição de Purgação de Mora em Ação de Despejo
Petição simples de um locatário (Réu) em ação de despejo por falta de pagamento, requerendo a purgação da mora mediante depósito judicial do valor do débito atualizado, com base no art. 62, II, da Lei de Locação (Lei nº 8.245/91), e subsequente arquivamento do feito.
Endereçamento e Autos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_RE} (ou Demandado, Suplicado), {NACIONALIDADE}, {PROFISSAO}, {ESTADO_CIVIL}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE}, inscrito no CPF sob o nº {NUMERO_CPF}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO}, Cidade {CIDADE}, Cep. {CEP}, no Estado de {ESTADO}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em epígrafe, que lhe move {NOME_PARTE_AUTORA} (ou Demandante, Suplicante), vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 62, inciso II, da Lei de Locação, expor e requerer o que se segue:
1. Da Citação e Prazo
- O Réu foi citado na data de {DATA_CITACAO} para responder os termos da presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento de aluguéis e demais encargos do imóvel que reside, sob pena de confesso e revelia. Com efeito, o referido mandado somente foi juntado aos autos no dia {DATA_JUNTADA}.
2. Da Purgação da Mora
- Desta forma, o Réu, dentro do prazo previsto em lei, manifesta sua intenção de PURGAR A MORA e realizar o pagamento do numerário contido no pedido exordial, qual seja, R$ {VALOR_DEBITO} (valor expresso), referente aos aluguéis vencidos, os encargos, multa, juros, custas e honorários advocatícios.
3. Do Direito à Purgação da Mora (Lei nº 8.245/91)
- Neste sentido, dispõe o caput e o inciso II do artigo 62, da Lei 8.245/91, in verbis:
Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na fala de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:
I – (…)
II – o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:
a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;
b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;
c) os juros de mora;
d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
Seja expedida guia para pagamento do valor supra citado, com a intimação do LOCADOR para que se pronuncie sobre o referido depósito e promova seu levantamento.
A imediata baixa do processo, com o respectivo arquivamento dos autos.
Encerramento
Termos em que,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO}.