Petição de Reforma de Penhora por Inobservância da Ordem Legal
Petição incidental requerendo a reforma da penhora realizada em um bem (veículo) nomeado pelo executado, sob o argumento de que a nomeação violou a ordem legal estabelecida no Art. 655 do CPC.
Endereçamento e Número do Processo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}
Autos nº: {NUMERO_PROCESSO}
Qualificação e Objeto
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO {TIPO_ACAO} em epígrafe, que move em face de {NOME_PARTE_REQUERIDA}, por seu procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a REFORMA DA PENHORA do bem nomeado pelo {NOME_PARTE_REQUERIDA}.
Da Inobservância da Ordem Legal de Penhora
A pretensão de reforma se fundamenta no fato de que a nomeação do bem pelo executado não atendeu à ordem legal prevista no Art. 655 do Código de Processo Civil, o que a torna ineficaz, conforme preceitua o Art. 656, inciso I, do CPC.
Isto ocorre, pois, ao nomear o veículo, conforme se verifica às fls. {NUMERO_FLS}, o executado deixou de observar a ordem legal em relação a outros bens passíveis de penhora.
A inobservância da ordem legal prevista para a nomeação de bens à penhora macula o ato, devendo ser corrigida por este Juízo.
Dos Pedidos
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
O recebimento e processamento da presente petição;
A reforma da decisão que aceitou a nomeação do bem pelo executado, desconstituindo a penhora sobre o veículo nomeado às fls. {NUMERO_FLS}, em razão da inobservância da ordem legal prevista no art. 655 do CPC.
Termos em que, Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO}