EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA CIDADE.
{NOME_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF(MF) sob o nº. {CPF_PARTE_AUTORA}, com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA}, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 9º, inc. II, art. 23, inc. II c/c art. 47, inc. I da Lei do Inquilinato, ajuizar a presente
{TIPO_DE_ACAO}
em face de {NOME_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_RE}, {PROFISSAO_RE}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_RE}, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
[Descrever os fatos que motivam a ação, incluindo a infração contratual e o desvio de finalidade da locação. Detalhar o contrato de locação, as cláusulas infringidas e as provas.]
2. DO DIREITO
[Fundamentar juridicamente o pedido de despejo, com base na Lei do Inquilinato e na jurisprudência pertinente. Argumentar sobre a infração contratual e o desvio de finalidade.]
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação do réu, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
b) A procedência da ação, decretando o despejo do réu do imóvel localizado na {ENDERECO_DO_IMOVEL}, com a rescisão do contrato de locação;
c) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e pericial.
4. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}.
Nestes termos, pede deferimento.
Local, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO}
{OAB}## **AÇÃO DE DESPEJO**
**(“POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL”)**
contra {NOME_PARTE_RE}, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na {ENDERECO_PARTE_RE}, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. {CNPJ_PARTE_RE}, endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_RE}, bem assim contra seu fiador {NOME_FIADOR}, {ESTADO_CIVIL_FIADOR}, {PROFISSAO_FIADOR}, residente e domiciliado na {ENDERECO_FIADOR}, possuidor do CPF(MF) nº. {CPF_FIADOR}, endereço eletrônico {EMAIL_FIADOR}, pelas razões de fato e direito que a seguir passa a expor.
### **(1) – SÍNTESE DOS FATOS**
O Autor celebrou com o Réu, na data de {DATA_CONTRATO}, contrato de locação para fins não residenciais do imóvel sito na {ENDERECO_IMOVEL}. O prazo de duração fora de {PRAZO_CONTRATO} meses e aluguel mensal de R$ {VALOR_ALUGUEL} ( .x.x.x ).(doc. 01)
O propósito do enlace contratual da locatária-ré seria, unicamente, de instalar uma Clínica Dentária, o que se observa da cláusula 3ª.
Segundo também revela a cláusula 8ª do contrato, é considerada infração contratual o desvio de finalidade do pacto locatício.
Todavia, em que pese a restrição contratual supra-aludida, a Promovida inadvertidamente desviou a finalidade contratual destinada ao imóvel locado. Atualmente o imóvel é destinado a utilização como restaurante.
De logo se mostra prova documental demonstrando anúncio estampado na porta do prédio (doc. 02), bem assim por fotografias que mostram a instalação direcionada à alimentação (docs. 03/07). Não bastasse isso, há um site também destacando as qualidades do restaurante em comento. (doc. 08)
Diante desse quadro fático, restou devido o ajuizamento da presente ação de despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato e, mais, do enlace contratual.
### **(2) – DO DIREITO**
Denota-se que a conduta do Réu infringiu norma legal e, igualmente, acerto contratual.
Reza a Lei do Inquilinato no tocante às obrigações do locatário que:
**LEI DO INQUILINATO**
Art. 23. O locatário é obrigado a:
( . . . )
II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
Nesse passo, afirma-se que inexistiu qualquer forma de autorização, para que fosse desviada a finalidade, convencionada para os fins locatícios. É dizer, essa circunstância vai de encontro aos ditames da regra locatícia acima destacada; há, de fato, uma infração legal.
De outro contexto, percebe-se que fora disposto expressamente no contrato locatício a impossibilidade de desvio de finalidade do objeto da locação ({DESCRICAO_DO_IMOVEL}), o que se observa do teor da cláusula {NUMERO_DA_CLAUSULA}. Assim, aqui existe também uma infração contratual que abre espaço para o despejo. (LI, art. 47, inc. I)
LEI DO INQUILINATO
Art. 9º – A locação também poderá ser desfeita:
II – em decorrência de prática de infração legal ou contratual;
Convém ressaltar nota de jurisprudência nesse sentido abraçado:
**AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. NO MÉRITO, A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS GERA A RESCISÃO DO CONTRATO E O CONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº 8.245/91.CONDENAÇÃO NOS ALUGUERES E ENCARGOS VINCENDOS QUE NÃO MERECE REFORMA.**
Parte ré que não comprovou a data que efetivamente desocupou o imóvel. Desprovimento da Apelação. (TJRJ; APL 0003543-73.2015.8.19.0036; Nilópolis; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliere; DORJ 23/08/2018; Pág. 154)
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL.**
Alteração societária. Previsão contratual de impossibilidade de locatário deixar de ser sócio majoritário. Alteração societária efetuada em data posterior à celebração do contrato de locação. Locatário que, após a alteração, passou a deter apenas 1% das cotas. Infração contratual configurada. Procedência do pedido de rescisão contratual e desocupação do imóvel. Sentença mantida na íntegra. Negado provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0017901-65.2015.8.19.0061; Teresópolis; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jacqueline Lima Montenegro; DORJ 26/07/2018; Pág. 337)
Com efeito, é de rigor haja o despejo da sociedade empresária Ré, respondendo igualmente o seu fiador que ora integra o polo passivo da demanda.
## MODELOS DE PETIÇÕES\n\n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n\nSinopse\n\nTrata-se de modelo de **Ação de Despejo em face de infração contratual e legal**, tendo-se em conta o **desvio de finalidade** destinado à locação. ( **Lei do Inquilinato, art. 9º, inc. I, art. 23, inc. I e art. 47, inc. I**)\n\nNarra a petição da ação de despejo que o Autor celebrou com o Réu contrato de locação para fins não residenciais do imóvel.\n\nO propósito do enlace contratual da locatária-ré seria unicamente de instalar uma Clínica Dentária.\n\nSegundo também revela a cláusula 8ª do contrato em liça, considerada infração contratual o desvio de finalidade do pacto locatício.\n\nTodavia, em que pese a restrição contratual supra-aludida, a Promovida inadvertidamente _desviou a finalidade contratual_ destinada ao imóvel locado. O imóvel passou a ser destinado a utilização como restaurante. Acostou-se prova documental demonstrando anúncio estampado na porta do prédio, bem assim por fotografias que mostram a instalação direcionada à alimentação. Não bastasse isso, há um site do restaurante também destacando as qualidades do restaurante em comento.\n\nDiante desse quadro fático, restou devido o ajuizamento da ação de despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato e, mais, no enlace contratual.\n\nCom efeito, por isso, solicitou-se fosse declarada extinta a relação contratual locatícia em ensejo por infração legal e contratual ( **LI, art. 9º, inc. II**).\n\nRequereu-se, igualmente, a cumulação do pedido de extinção do enlace locatício com (novo **CPC, art. 327 c/c art. 62, inciso VI**) com o de cobrança do débito locativo e demais encargos contratuais resultante, até o momento efetivo da desocupação, imputando-se também a multa compensatória estipulada na cláusula 17, reduzindo-a na forma do **art. 413 do Código Civil**. Além disso, solicitou-se a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses no percentual de 20% sobre o valor da causa ( **LI, art. 62, inc. II, “d” c/c CPC/2015, art. 1.046, § 2º**), como assim pactuado no contrato de locação (cláusula 12ª).\n\nOutras informações importantes\n\nAvaliações\n\n> Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!\n\n_Faça login para comentar_\n\nEmail \\\*\n\nSenha \\\*\n\n\n\nPergunta de matemática \\\*1 + 1 =\n\nResolva este problema matemático simples e insira o resultado. Por exemplo, para 1+3, insira 4.\n\n**AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. NO MÉRITO, A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS GERA A RESCISÃO DO CONTRATO E O CONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº 8.245/91.CONDENAÇÃO NOS ALUGUERES E ENCARGOS VINCENDOS QUE NÃO MERECE REFORMA.**\n\nParte ré que não comprovou a data que efetivamente desocupou o imóvel. Desprovimento da Apelação. (TJRJ; APL 0003543-73.2015.8.19.0036; Nilópolis; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliere; DORJ 23/08/2018; Pág. 154)Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!\n\n- _star_rate_\n- _star_rate_\n- _star_rate_\n- _star_rate_\n- _star_rate_\n- 4.5/5\n- 22 votos\n\nCaracterísticas deste modelo de petição\n\n**Autor da petição:** \n\n**Código da Petição:** petition-1310\n\n**Número de páginas:** 8\n\n**Última atualização:** 20/09/2018\n\nHistórico de atualizações\n\n- 20/09/2018 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2018._\n- 19/03/2016 - ___\n\nPeça **Grátis**\n\n]_\n\nTodas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.\n\nFaça a diferença: nossas peças já vêm com notas de **jurisprudência (sempre atualizadas)**, leis e doutrina.\n\nNão encontrou o que procura?\n\n\n\nASSUNTOS AFINS\n\n \n\n_arrow\_drop\_down_\n\nJá conhece nosso Vade Mecum Online com Jurisprudência Gratuita?\n\nAcesse leis, súmulas e jurisprudência com busca inteligente, de forma OnLine.\n\n\n\nclose\n\n##### **PRODUTOS RELACIONADOS**\n\n]_\n\nBack to top