Petição inicial de indenização por danos morais

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I_ **{NOME_PARTE_AUTORA}**, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, inscrita no CPF ({CPF_PARTE_AUTORA}) sob o nº. {CPF_NUMERO}, residente e domiciliada na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, {CIDADE_PARTE_AUTORA} – CEP nº. {CEP_PARTE_AUTORA}, com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA}, ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 953, um e outro do Código Civil, ajuizar a presente## **AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS** contra **{NOME_PARTE_RECORRENTE}**, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na {ENDERECO_PARTE_RECORRENTE}, em nesta {NOME_DO_ESTADO} – CEP {CEP_PARTE_RECORRENTE}, inscrita no CJPJ (MF) sob o n° {NÚMERO_INSCRICAO}, endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_RECORRENTE}, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado. **A TÍTULO DE INTROITO** **( a ) Benefícios da gratuidade da justiça** _(CPC, art. 98, caput)_ A {NOME_PARTE_AUTORA} não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes os recursos financeiros para pagá-la. Dessarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. ### **(1) – SÍNTESE DOS FATOS** A {NOME_PARTE_RECORRENTE}, no dia {DATA_OCORRENCIA}, por volta das {HORA_OCORRENCIA}, fora realizar {DESCRICAO_DA_ATIVIDADE}. Na ocasião, fora {DESCRICAO_DO_FATO_PRINCIPAL}. {DESCRICAO_DO_FATO_SECUNDARIO} {DESCRICAO_DO_FATO_TERCIARIO} {DESCRICAO_DO_FATO_QUATRIARIO} {DESCRICAO_DO_FATO_QUINTARIO} {DESCRICAO_DO_FATO_SEXTO} {DESCRICAO_DO_FATO_SEPTIMO} {DESCRICAO_DO_FATO_OCTAVO} {DESCRICAO_DO_FATO_NONO} {DESCRICAO_DO_FATO_DECIMO} {DESCRICAO_DO_FATO_DECIMO_PRIMEIRO} {DESCRICAO_DO_FATO_DECIMO_SEGUNDO} {DESCRICAO_DO_FATO_DECIMO_TERCEIRO} {DESCRICAO_DO_FATO_DECIMO_QUARTO} {DESCRICAO_DO_FATO_DECIMO_QUINTO} {DESCRICAO_DO_FATO_DECIMO_SEXTO} {DESCRICAO_DO_FATO_DECIMO_SEPTIMO} {DESCRICAO_DO_FATO_DECIMO_OCTAVO} {DESCRICAO_DO_FATO_DECIMO_NONO} {DESCRICAO_DO_FATO_VIGESIMO} **EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_UNIDADE}ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA {NOME_DO_ESTADO}** _{NOME_PARTE_RECORRENTE}, {NACIONALIDADE_PARTE_RECORRENTE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RECORRENTE}, {PROFISSAO_PARTE_RECORRENTE}, inscrita no CPF ({CPF_PARTE_RECORRENTE}) sob o nº. {CPF_NUMERO}, residente e domiciliada na {ENDERECO_PARTE_RECORRENTE}, {CIDADE_PARTE_RECORRENTE} – CEP nº. {CEP_PARTE_RECORRENTE}, com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_RECORRENTE}, ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 953, um e outro do Código Civil, ajuizar a presente### **DANO MORAL: INJÚRIA RACIAL** _VIOLAÇÃO A DIREITO INERENTE À PERSONALIDADE_ Irrefutável lesão a dano da personalidade, em especial ao direito de privacidade, quando assim rege a **Legislação Substantiva Civil**, _in verbis_: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Aqui, por certo, não se deve confundir-se com meras palavras do direito de liberdade de expressão ( **CF, art. 5º, inc. IV**). Nada disso ! Em verdade, foram palavras ofensivas, racistas, e, máxime, inserida no campo de ilícito penal. Na espécie, inafastável a conclusão de que houvera **injúria racial** ( _qualificada_), senão vejamos: **CÓDIGO PENAL** Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: § 3º - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a **raça, cor**, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa. No ponto, releva notar o entendimento sufragado por **Cleber Masson**, _verbo ad verbum_: > _A injúria qualificada, assim como os demais crimes contra a honra, reclama seja a ofensa dirigida a pessoa ou pessoas determinadas. Destarte, a atribuição de qualidade negativa à vítima individualizada, calcada em elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, constitui crime de injúria qualificada (CP, art. 140, § 3.º). Esse crime obedece às regras prescricionais previstas no Código Penal._ > > _Quando fundada em elementos relativos à raça, a injúria qualificada não se confunde com o crime de racismo._ > > _Racismo é a divisão dos seres humanos em raças, superiores ou inferiores, resultante de um processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina-se essa prática nefasta que, por sua vez, gera discriminação e preconceito segregacionista. O racismo não pode ser tolerado, em hipótese alguma, pois a ciência já demonstrou, com a definição e o mapeamento do genoma humano, que não existem distinções entre os seres humanos, seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura ou quaisquer outras características físicas. Não há diferença biológica entre os seres humanos, que na essência, biológica ou constitucional (art. 5.º, caput), são todos iguais._ > > _A injúria qualificada é delito afiançável, prescritível, e de ação penal pública condicionada à representação do ofendido (CP, art. 145, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.033/2009), enquanto o racismo, de ação penal pública incondicionada, por mandamento constitucional expresso, constitui-se em crime inafiançável e imprescritível (CF, art. 5.º, XLII). > [...] Na esfera do direito civil, em abono desse entendimento, assevera **Sérgio Cavalieri** que: > _Em sentido amplo, dano moral é violação de algum direito ou atributo da personalidade. Relembre-se, como já assentado, que os direitos da personalidade constituem a essência do ser humano, independentemente de raça, cor, fortuna, cultura, credo, sexo, idade, nacionalidade. São inerentes à pessoa humana desde o nascimento até a morte. A personalidade é o conjunto de caracteres ou atributos da pessoa humana. É através dela que a pessoa pode adquirir e defender os demais bens. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. [...] Relembre-se o que consta da cátedra de **Arnaldo Rizzardo**: > **_5\. DANO MORAL CONSISTENTE NA HUMILHAÇÃO DA PESSOA_** > > _Inúmeros fatos acontecem que atingem o respeito, a honestidade, o conceito da pessoa, levantando suspeitas contra ela, ou desmerecendo sua posição no seio da comunidade._ > > _Nesse campo citam-se as ofensas, as calúnias, as difamações, as injúrias, as maledicências, as invenções de inverdades, as atribuições de fatos negativos, a divulgação de situações pejorativas, a propagação de defeitos ou do caráter típico de alguém, das tendências de ordem sexual, de fatos do passado humilhante. Consideram-se desprestigiosas as providências de ordem policial, a indevida detenção, a colocação de algemas, o procedimento de revista, a retirada de um indivíduo do interior de um recinto, a abrupta interpelação ou advertência em público, a destemperada reação a um simples incidente, a recusa diante de pessoas no fornecimento de crédito ou da aceitação de cheque, a colocação de apelidos aviltantes. Constrangedoras são as desconfianças levantadas contra clientes ou abordagens inadequadas; as discriminações por motivo de raça, cor, idade, saúde ou defeitos físicos, condição econômica, cultural e social; as indagações sobre o passado, o proferimento de palavras acintosas e ofensivas. [ ... ] A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão: **APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO INVERÍDICA DE FURTO. INJÚRIA RACIAL. PUBLICIDADE DA ABORDAGEM. FATOS INCONTROVERSOS. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.** Fatos incontroversos entre as partes. Ilícito configurado. Acusação que foi realizada em público, de maneira ostensiva, no recinto de loja de departamentos de grande circulação de pessoas. Presunção de que os direitos da personalidade das demandantes foram lesados a partir da conduta do funcionário da demandada, configurando-se o dano moral in re ipsa, que independe de comprovação. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o propósito reparatório e pedagógico do instituto, bem como a vedação do enriquecimento sem causa, além da capacidade financeira do ofensor e os parâmetros que vem sendo utilizados esta Corte em casos análogos, o valor da indenização fixado pelo Juízo a quo, em R$10.000,00 para cada autora deve ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. [ ... ] **RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL.** Ofensas aos direitos personalíssimos da parte autora. Atitude que deve ser veementemente rechaçada. Prova testemunhal que corrobora a tese autoral. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem que comporta majoração. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido. [ ... ] **( ... )** _]_## Características deste modelo de petição **Área do Direito:** {AREA_DO_DIREITO} **Tipo de Petição:** {TIPO_DE_PETICAO} **Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS} **Última atualização:** {DATA_ATUALIZACAO} **Autor da petição:** {NOME_AUTOR} **Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA} **Doutrina utilizada:** {DOCTRINA_UTILIZADA} Histórico de atualizações - {DATA_ATUALIZACAO} _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA}_ - {DATA_ATUALIZACAO_ANTERIOR} _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_ANTERIOR}_ - {DATA_PUBLICACAO} _ **R$ {VALOR_PAGAMENTO} em até {NUMERO_PARCELAS}x** **no Cartão de Crédito** ou ** R$ {VALOR_COM_DESCONTO}**(10% de desconto) **com o** PIX Download automático e imediato _ - - - - - - - - - Sinopse Sinopse abaixo Jurisprudência Atualizada Jurisprudência Atualizada desta Petição: **APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.** Injúria racial. Contexto probatório a confortar o acolhimento do pedido indenizatório. Mérito. A prova trazida aos autos comprova os fatos descritos na peça inicial, consubstanciados na utilização, pelo ora apelante, ao se referir ao autor, de expressões discriminatórias, relativas a sua cor de pele, o que, por si só evidencia a ocorrência de ofensa à sua honra. Utilização de expressão pejorativa, ao tratar a pessoa do autor, o que consubstancia o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Manutenção, pois adequado à situação dos autos e aos parâmetros desta câmara. Valor arbitrado que deve, ao mesmo tempo, punir o ofensor e compensar a parte ofendida sem lhe acarretar enriquecimento indevido. Sentença mantida. Fixados honorários recursais. Apelação desprovida. (TJRS; AC 5000878-03.2021.8.21.0078; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva; Julg. 22/08/2024; DJERS 30/08/2024) Outras informações importantes **R$ {VALOR_PAGAMENTO} em até {NUMERO_PARCELAS}x** **no Cartão de Crédito** ou ** R$ {VALOR_COM_DESCONTO}**(10% de desconto) **com o** PIX Avaliações > Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar! _Faça login para comentar_ Email * Senha * Pergunta de matemática *1 + 1 = Resolva este problema matemático simples e insira o resultado. Por exemplo, para 1+3, insira 4. ### Petições relacionadas - - - - - - - - Não encontrou o que precisa? Consulta nossa página de . Se preferir, . ASSUNTOS AFINS _arrow\_drop\_down_ Já conhece nosso Vade Mecum Online com Jurisprudência Gratuita? Acesse leis, súmulas e jurisprudência com busca inteligente, de forma OnLine. &npa=0&pscdl=noapi&uaa=x86&uab=64&uafvl=Chromium%3B131.0.6778.33%7CNot_A%2520Brand%3B24.0.0.0&uamb=0&uam=&uap=Windows&uapv=10.0&uaw=0&fledge=1&_tu=Cg) close ##### **PRODUTOS RELACIONADOS** ]_ Back to top

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