PetiçõesVara CívelREQUERENTE

Petição para Autorização de Transferência de Cláusula de Inalienabilidade

Petição

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

{QUALIFICACAO_REQUERENTE}, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE}, inscrito no CPF sob o nº {NUMERO_CPF}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), e com fundamento no art. 1.911 do Novo Código Civil, expor, para ao final requerer o que segue:

1. O {QUALIFICACAO_REQUERENTE}, recebeu o imóvel {DESCRICAO_IMOVEL} situado na Rua {ENDERECO_IMOVEL}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMOVEL}, Bairro {BAIRRO_IMOVEL}, Cep {CEP_IMOVEL}, Cidade {CIDADE_IMOVEL}, no Estado {ESTADO_IMOVEL}, possuindo as seguintes descrições {DESCRICAO_DETALHADA_IMOVEL} (Descrever o imóvel, apontando suas dimensões), gravado com a cláusula de inalienabilidade vitalícia, através de processo de inventário dos bens de {NOME_DO_FALECIDO}, que se processou perante este Juízo.

2. Porém, o referido imóvel sofreu desapropriação pelo Estado sob indenização de R$ {VALOR_INDENIZACAO} (Valor expresso) depositado no Banco do Estado de {BANCO_DEPOSITO}, conforme comprova-se através de documentação em anexo (doc. 1), (doc. 2) e (doc. 3).

Pelo exposto, REQUER:

À V. Exa. a autorização para comprar o imóvel {IMOVEL_A_SER_ADQUIRIDO} situado na Rua {ENDERECO_IMOVEL_A_SER_ADQUIRIDO}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMOVEL_A_SER_ADQUIRIDO}, Bairro {BAIRRO_IMOVEL_A_SER_ADQUIRIDO}, Cep {CEP_IMOVEL_A_SER_ADQUIRIDO}, Cidade {CIDADE_IMOVEL_A_SER_ADQUIRIDO}, no Estado {ESTADO_IMOVEL_A_SER_ADQUIRIDO}, possuindo as seguintes descrições {DESCRICAO_DETALHADA_IMOVEL_A_SER_ADQUIRIDO} (Descrever o imóvel, apontando suas dimensões) com o dinheiro que se acha depositado no Banco do Estado, com a consequente transferência da cláusula de inalienabilidade para o bem a ser adquirido.

Termos que,

Pede Deferimento.

{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.

{NOME_ADVOGADO}
{NUMERO_OAB}

Fim do modelo

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