Petição para Concessão de Fiança Criminal

Petição objetivando a concessão de fiança criminal para um requerente preso, fundamentando-se na primariedade, bons antecedentes e na não adequação do delito às vedações legais (art. 323 do CPP), requerendo a fixação do valor no mínimo legal.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}

Qualificação e Pedido de Fiança

{NOME_PARTE_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_PARTE_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_PARTE_REQUERENTE}, portador do CPF/MF nº {CPF_PARTE_REQUERENTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_PARTE_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_REQUERENTE}, bairro {BAIRRO_PARTE_REQUERENTE}, CEP: {CEP_PARTE_REQUERENTE}, {CIDADE_UF_PARTE_REQUERENTE}, por seu advogado infra-assinado, vem, à presença de V. Exa., requerer seja-lhe concedida

FIANÇA CRIMINAL

na forma dos arts. 323 e seguintes do Código de Processo Penal, expondo o seguinte:

Dos Fatos e da Admissibilidade

Que se encontra preso desde a data de {DATA_PRISAO} por alegada infração ao art. {ARTIGO_CP} do Código Penal, sendo totalmente admissível a presente, permitindo-se assim possa o mesmo defender-se solto da acusação que lhe é imputada.

Das Condições Pessoais Favoráveis

O suplicante é primário, possui bons antecedentes e tem residência fixa nesta cidade, na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF (docs. anexo).

Do Direito e da Não Aplicação das Excludentes

O delito em que o suplicante fora incurso é plenamente compatível com a figura da fiança criminal, posto que não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 323 do Código de Processo Penal.

Do Pedido de Fixação do Valor

Considerando-se outrossim a natureza da infração (CPP, art. 325), requer seja a fiança fixada no mínimo legal, lavrando-se o respectivo termo, comprometendo-se o suplicante a comparecer a todos os atos processuais.

Dos Pedidos Finais

Termos em que,

Pede Deferimento.

{CIDADE_DATA}

ADVOGADO OAB Nº {NUMERO_OAB}

Observações sobre Alterações Legislativas Recentes

Mudanças do Pacote Anticrime

Legítima Defesa: Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
Tempo Máximo de Cumprimento de Pena: A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
Não Persecução Penal: O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
Juiz de Garantias: Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
Pena para Líderes Criminosos: Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.

Petição de Fiança Criminal