Preliminar de Prescrição em Ação Popular
Peça processual arguindo a preliminar de prescrição em Ação Popular com base no art. 21 da Lei nº 4.717/65, sustentando que o ato lesivo ocorreu há mais de cinco anos. Subsidiariamente, pede a improcedência do mérito.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Número do Processo
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Objeto
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move {NOME_PARTE_REQUERIDA}, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. requerer em preliminar arguir a prescrição da ação, em conformidade ao que dispõe o artigo 21 da Lei nº 4717/65, pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos e do Prazo Prescricional
- O ato pretensamente lesivo, apontado pelo {NOME_PARTE_REQUERIDA} na inicial, deu-se na data {DATA_DO_ATO_LESIVO}, seis anos e meio, portanto, já tendo sido transcorridos considerada a propositura desta.
Da Prescrição - Do Direito
- Alude o Art. 21 da Lei da Ação Popular, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura daquele remédio constitucional, fluindo a partir da prática do ato lesivo.
Art. 21. A prescrição dar-se-á em cinco anos, a contar da data da prática do ato, quando for este concreto. (Lei nº 4.717/65)
Do Mérito (Subsidiário)
- Além de prescrita a presente está prejudicada no mérito, uma vez que o ora {NOME_PARTE_REQUERIDA} não possui suporte fático para sustentar sua argumentação. Isto porque a empresa {NOME_DA_EMPRESA}, que foi contratada pelo Município para executar os serviços {DESCRICAO_SERVICOS}, sendo selecionada a partir de exaustiva busca no meio profissional competente, tendo sido expedido o ato com base na notória capacitação, sendo que todos os atos estão em conformidade com o Decreto Municipal nº {NUMERO_DECRETO_MUNICIPAL} bem como a Lei de Licitações.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
Seja acolhida esta preliminar de prescrição, julgando prejudicada a ação;
Em caso de indeferimento da preliminar, seja, ainda, julgada improcedente a inicial, pela inexistência de fato lesivo ao patrimônio público ou nulo na sua origem;
Seja decretada a baixa e arquivamento dos autos.
Termos em que, Pede Deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}