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## Características deste modelo de petição
**Área do Direito:** Trabalhista
**Tipo de Petição:** Recurso
**Número de páginas:** 6
**Última atualização:** {DATA_ATUALIZACAO}
**Autor da petição:** {NOME_AUTOR}
**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}
Histórico de atualizações
- {DATA_ATUALIZACAO} \- _Adaptações ao Novo CPC._
- {DATA_ATUALIZACAO} \- _Peça adaptada ao Novo CPC._
- {DATA_NOTA_JURISPRUDENCIA} \- _Inserida nota de jurisprudência de {ANO_NOTA_JURISPRUDENCIA}._
- {DATA_PUBLICACAO} \- ___
**Valor:** {VALOR_PARCELADO} em até {NUMERO_PARCELAS}x
**Forma de pagamento:**
**no Cartão de Crédito** ou
**{VALOR_DESCONTO}**({PERCENTUAL_DESCONTO}% de desconto)
**com o**
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Sinopse
Trata-se de **RECURSO DE PEDIDO DE REVISÃO**, interposto no de {TEMPO_PRAZO} ({LEI_APLICADA}), tendo como plano de fundo a reforma de julgado que atribuiu valor da causa em Reclamação Trabalhista que tramitara sob o _Rito {RITO_PROCESSUAL}_.
Na hipótese, o Recorrente sustentou erro no valor da causa definido pelo Magistrado em audiência.
Defendeu-se que o valor da causa não obedeceu ao critério da “vantagem econômica”, a qual almejada pela parte com o provimento judicial em destaque. ( **NCPC, art. 292, § 3º**)
**Inserida nota de jurisprudência do ano de {ANO_NOTA_JURISPRUDENCIA}.**
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
O valor atribuído à causa deve seguir as regras dos arts. 259 \[CPC/2015, art. 292\] e 260 \[CPC/2015, art. 292, § 1º\] do CPC, aplicados ao processo do trabalho subsidiariamente (art. 769 da CLT), correspondendo ao valor postulado na petição inicial. Tal valor constitui requisito da petição inicial e interfere no rito processual (sumaríssimo. Art. 852 - A da CLT) e na possibilidade de recorrer (processo de alçada). É certo que não houve impugnação ao valor dado na exordial. Todavia, o MM. Juízo com fundamento nos arts. 259 \[CPC/2015, art. 292\] e 260 \[CPC/2015, art. 292, § 1º\] do CPC arbitrou em R$ 300.000,00, adequando-o ao proveito econômico pretendido pelo autor. A despeito do disposto no art. 261 do CPC \[CPC/2015, art. 293\], art. 2º da Lei nº 5584/70 e Súmulas nºs 71 do C. TST e 502 do E. STF, impõe-se salientar que as nulidades só se pronunciam se causar prejuízo à parte. No caso, a alteração do valor da causa de ofício não acarretou prejuízo à recorrente, porquanto não obstou o acesso ao duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, sendo certo que as custas foram calculadas sobre o valor arbitrado à condenação na forma do art. 789 da CLT. Ausente prejuízo, não se declara a nulidade. (TRT 2ª R.; RO 0000509-21.2013.5.02.0251; Ac. 2016/0043012; Décima Sétima Turma; Relª Desª Fed. Thais Verrastro de Almeida; DJESP 17/02/2016)
Outras informações importantes
**R$ 115,43 em até 12x**
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