Recurso Contra Indeferimento de Benefício Previdenciário por Acidente de Trabalho
Recurso contra indeferimento de auxílio-doença acidentário, alegando nexo causal entre o acidente de trabalho (perda de visão monocular) e a redução da capacidade laborativa, com base em relatórios médicos e jurisprudência.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Objeto do Recurso
{NOME_PARTE_RECORRENTE}, qualificado nos autos, não se conformando com o INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA – ACIDENTE DO TRABALHO, em decisão proferida no processo de benefício nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, vem, através deste, RECORRER dessa decisão, pelas razões que a seguir expõe:
Dos Fatos
Na data de {DATA_PEDIDO} o requerente entrou com um pedido de auxílio-doença acidente de trabalho, o qual foi indeferido em {DATA_INDEFERIMENTO}.
A decisão fundamentou-se na FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE E TRABALHO, onde a perícia médica não deu nexo entre doença e acidente de trabalho, NÃO considerando o requerente incapacitado para o trabalho.
O requerente trabalhava na empresa {NOME_DA_EMPRESA}, prestando serviços à Prefeitura de {NOME_DA_PREFEITURA}. Seu trabalho consistia na limpeza e conservação das ruas e praças da cidade.
Na data de {DATA_ACIDENTE}, quando operava a máquina roçadeira – que serve para cortar grama e podar pequenos arbustos – a mesma arremessou uma pequena pedra que atingiu seu olho esquerdo, conforme registra a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, e o relatório de investigação do acidente de trabalho, elaborado pelo Dr. {NOME_DO_MEDICO}, médico do trabalho e fiscal do SSST/PR:
Da Narrativa do Acidente
“O Sr. {NOME_DO_FUNCIONARIO} foi contratado na data de {DATA_CONTRATACAO}, pela empresa {NOME_DA_EMPRESA_2} para exercer a função de servente.
O acidente, que vitimou o Sr. {NOME_DO_FUNCIONARIO}, ocorreu quando a empresa em questão prestava serviços à Prefeitura Municipal de {NOME_DA_PREFEITURA_2}. Na ocasião, o funcionário utilizava uma moto-roçadeira, equipamento de trabalho individual, provido de motor e destinado a roçar o mato. O serviço estava sendo executado no bairro do {NOME_DO_BAIRRO}, próximo a um ponto de ônibus, às 10 horas da manhã, quando a lâmina da máquina arremessou uma pedra, que se achava em meio ao mato roçado, de encontro ao olho esquerdo do citado funcionário. Foi socorrido e encaminhado a Hospital {NOME_DO_HOSPITAL} para atendimento, resultou como sequela a cegueira do olho esquerdo.”
Do Direito e da Comprovação do Nexo Causal
Segundo o artigo 131 do Decreto nº 2.172, que aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social:
“Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou ainda pelo exercício dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária.”
É evidente que com a perda da visão do olho esquerdo, a capacidade laborativa do requerente foi reduzida e o mesmo terá que fazer um esforço maior para realizar suas atividades.
No mesmo sentido dispõe o artigo 152 do mesmo Decreto:
“Auxílio-acidente” será concedido, como indenização, ao segurado quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho, resultar sequela definitiva que impliquem:
I – redução da capacidade laborativa;
II – redução da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente.”
Ademais, não foi o requerente enquadrado no que diz o Quadro nº 1 do aparelho visual, que dispõe sobre as situações que dão direito ao auxílio-acidente, com vistas a averiguar sua acuidade visual.
Da Jurisprudência Aplicável
Salienta ainda, a jurisprudência existente, justificando a concessão do benefício:
ACIDENTE DO TRABALHO - VISÃO MONOCULAR - AUXÍLIO-ACIDENTE - ADMISSIBILIDADE.
“A perda da visão de um olho impõe ao obreiro visão monocular, acarretando a redução da capacidade laboral e consequente afastamento das atividades, justificando a concessão de auxílio acidente.” (AP 277.311 8ª Câmara de São Paulo.)
Assim, requer que seja concedido o benefício do auxílio-acidente, anexando cópias dos exames médicos, CAT e do relatório do acidente de trabalho.
Dos Pedidos e Encerramento
N. Termos, P. E. deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}
{NOME_ADVOGADO} {OAB}