Recurso de Apelação pelo Ministério Público

Peça processual do Ministério Público interpondo Recurso de Apelação com fundamento no art. 593, III, do CPP, contra decisão de fls. especificada, solicitando vista dos autos para apresentação das razões.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Número do Processo

Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Da Interposição do Recurso

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE {NOME_DO_ESTADO}, por seu Promotor de Justiça que oficia perante este D. Juízo, no exercício de suas atividades, vem à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime em epígrafe que move em face de {NOME_DO_ACUSADO}, com fundamento no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. {NUMERO_DA_FLS_DECISAO}, interpor o competente

RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo, após o seu recebimento, vista dos autos para oferecimento de suas razões.

Dos Requerimentos Finais

Aguarda, pois, o recebimento e o processamento do presente recurso, na forma da lei.

Fechamento e Assinatura

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL_DATA_E_ANO}

{NOME_PROMOTOR_JUSTICA}