PetiçõesTribunal Superior do TrabalhoRecorrente

Recurso de Revista

Recurso de Revista

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Trabalhista\n\n**Tipo de Petição:** Recurso\n\n**Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS}\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\nHistórico de atualizações\n\n- {DATA_PUBLICACAO} - ___\n\n**R$ {VALOR_1} em até {PARCELAS}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_2}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\nSinopse\n\nTrata-se de **RECURSO DE REVISTA**, interposto no prazo legal de oito dias ( **Lei 5.584/70, art. 6º**), tendo-se em conta acórdão proferido em Recurso Ordinário em face _Ação de Reclamação Trabalhista sob o Rito Sumaríssimo_. ( **CLT, art. 896, § 6º**)\n\nEm linhas iniciais a parte Recorrente demonstrou que cumprira os requisitos de admissibilidade no juízo _a quo_ ( **CLT, art. 896, § 1º**) e, também, no juízo _ad quem_ ( **CLT, art. 896, caput**), maiormente em obediência aos ditames da **Instrução Normativa 23 do TST**.\n\nEvidenciou-se, sobretudo, que a decisão guerreada confrontava diretamente a preceitos de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. ( **CLT, art. 896, § 6º**)\n\nSegundo o relato fático contido no Recurso de Revista em enfoque, havia impertinência no comando judicial no tocante à _prescrição trintenária do FGTS_, a qual apoiou-se o acórdão guerreado.\n\nDefendeu-se que a Súmula expressa no julgado, no entanto, necessitava ser avaliada à luz da **Súmula 206 do Tribunal Superior do Trabalho**.\n\nO FGTS, em verdade, como acessório, segue a mesma sorte do principal, aqui as parcelas remuneratórias. Se estas estão prescritas, mesmo que parcialmente, o FGTS também será alcançado pela prescrição.\n\nOutras informações importantes\n\n**R$ {VALOR_1} em até {PARCELAS}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_2}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nAvaliações\n\n> Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!\n\n_Faça login para comentar_\n\nEmail *\n\nSenha *\n\n\n\nPergunta de matemática \*8 + 11 =\n\nResolva este problema matemático simples e insira o resultado. Por exemplo, para 1+3, insira 4.\n\n### Petições relacionadas\n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n-

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