PetiçõesTribunais SuperioresN/A

Recurso Ordinário Constitucional

Artigo/Guia sobre Recurso Ordinário Constitucional

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

### O que é o recurso ordinário constitucional?

O **recurso ordinário constitucional** é um meio de impugnação que permite a reavaliação de decisões proferidas em processos de competência originária de tribunais superiores. Ele é cabível, por exemplo, contra decisões denegatórias em mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção julgados em única instância pelos tribunais superiores.

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