Requerimento de Arbitramento de Fiança Criminal

Petição incidental em processo penal solicitando o arbitramento de fiança criminal para que o réu, já condenado e recorrente, aguarde o julgamento do recurso em liberdade. Fundamenta-se na primariedade do requerente e na natureza da infração ser passível de fiança.

Qualificação e Objeto do Pedido

{NOME_PARTE_REQUERENTE}, já qualificado nos autos da ação penal (Proc. n.º {NUMERO_DO_PROCESSO}), que lhe move a Justiça Pública, vem, à presença de V. Exa., requerer seja arbitrada FIANÇA em seu favor, em vista das seguintes razões:

Dos Fatos e do Direito

O requerente fora processado e condenado como incurso nas sanções do art. {NUMERO_ARTIGO_CP} do Código Penal, conforme se constata dos autos.

Sem adentrar no presente momento no meritum causae, esclarece o mesmo que irá oferecer (ou já ofereceu) recurso de apelação contra tal decisum, de modo a procurar junto à Egrégia {NUMERO_INSTANCIA}ª instância, a reforma da mencionada sentença exarada por V. Exa.

A infração para a qual o requerente viu-se processado e condenado é suscetível de fiança, na forma dos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer óbice ao deferimento do presente pedido, sendo que o requerente é primário e possui bons antecedentes.

Dos Pedidos

Ante o ora exposto, pede o requerente se digne V. Exa., conceder-lhe os benefícios da fiança criminal, para que possa o mesmo aguardar em liberdade, o julgamento de seu recurso.

Fechamento

Termos em que,

Pede Deferimento.

{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.

{NOME_ADVOGADO} OAB Nº {NUMERO_OAB}