Requerimento de Arquivamento de Inquérito Policial por Decadência
Requerimento de arquivamento de Inquérito Policial baseado na decadência do direito de representação da vítima, por decurso do prazo legal previsto no art. 38, parágrafo único, do CPP.
Endereçamento e Identificação do Inquérito
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA DA {NUMERO_DRSP}ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE {LOCAL_DELEGACIA}
Inquérito nº: {NUMERO_INQUERITO}
Qualificação e Introdução
REQUERENTE (qualificação já constante nos autos do INQUÉRITO POLICIAL em epígrafe), por seu defensor infra-assinado, vem à presença de V. Sa., expor o que segue:
Dos Fatos
O REQUERENTE está sob acusação de infringir o dispositivo legal artigo {ARTIGO_CP} do Código Penal, por este motivo foi instaurado o presente inquérito policial, sendo que a vítima é {NOME_VITIMA}, também já qualificada no referido autos.
Do Direito – Da Decadência do Direito de Representação
Porém, o representante legal da ofendida não observou o prazo disciplinado no artigo 38, parágrafo único do Código de Processo Penal para exercer o seu direito de representação.
Art. 38. Salvo para os casos em que a lei expressamenteDetermine o contrário, o ofendido, ou seu representante legal, terá o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data em que vier a ter conhecimento da autoria do crime, para queixa ou representação.
Parágrafo único. Transcorrido este prazo sem manifestação, considerar-se-á haver renunciado ao direito de queixa ou representação.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
Sejam os autos do Inquérito Policial remetidos à autoridade judiciária competente;
Após ouvido o Ministério Público, seja efetuado o arquivamento do feito por motivo de decadência ao direito de representação da vítima.
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_ADVOGADO}