Requerimento de Arquivamento de Inquérito Policial por Renúncia ao Direito de Queixa

Requerimento para juntada de declaração de renúncia ao direito de queixa e consequente pedido de arquivamento de Inquérito Policial, com base no art. 50 do CPP.

Endereçamento e Identificação do Inquérito

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA DA {NUMERO_DA_DRSP}ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE {LOCAL_DELEGACIA}

Inquérito Policial nº: {NUMERO_INQUERITO}

Qualificação e Introdução

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos do inquérito que tramita nesta Delegacia de Polícia, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

Da Renúncia ao Direito de Queixa

O presente inquérito visa apurar a responsabilidade penal do REQUERIDO pela suposta infração ao que disciplina o artigo {ARTIGO_CP} do Código Penal.

Em atenção ao disposto no artigo 50 do Código de Processo Penal, vem o Requerente requerer a juntada da anexa Declaração de Renúncia ao Direito de Queixa.

Dos Pedidos

Diante do exposto e da renúncia manifestada, o Requerente pleiteia, desde já, o arquivamento do presente inquérito pelo Juízo competente, com as devidas anotações de estilo.

Fechamento

Nesses termos, Pede e espera deferimento.

{LOCAL_DATA_ANO}

{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}