Requerimento de Extração de Carta Testemunhável

Petição para interposição de Carta Testemunhável contra o despacho que denegou um recurso (ex: Recurso em Sentido Estrito), fundamentada no Art. 639 do CPP, com arrolamento das peças necessárias e exposição das razões para o processamento do recurso denegado pelo Tribunal superior.

Endereçamento ao Secretário(a) do Tribunal

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE {ESTADO_TRIBUNAL}

Requerimento Preliminar

{NOME_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE},

por seu procurador infra-assinado, em face do despacho que lhe denegou o recurso de {TIPO_RECURSO}, interposto para o egrégio tribunal {TRIBUNAL_RECURSO}, vem, com fundamentos no Artigo 639 do Código de Processo Penal, requerer a extração da competente CARTA TESTEMUNHÁVEL, arrolando as peças para translado (doc. 1), (doc. 2) e (doc. 3).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

{LOCAL_DATA_ANO}

{NOME_ADVOGADO}

Endereçamento ao Juiz Presidente

RAZÕES DO TESTEMUNHANTE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE {ESTADO_TRIBUNAL}

Das Razões para a Carta Testemunhável

A decisão do juízo a quo indeferindo recurso criminal em sentido estrito, às fls {NUMERO_FLS}, não pode subsistir pelos seguintes motivos:

{MOTIVOS_CARTA_TESTEMUNHAVEL}

Ante o exposto, foi requerida a presente carta testemunhável, a fim de que esse Egrégio Tribunal determine o processamento do recurso, ou entendendo a carta suficientemente instruída, julgue o mérito, fundado no Art. 644 do Código de Processo Penal, absolvendo ou reduzindo a pena a que foi condenado o REQUERENTE.