Requerimento de Julgamento Antecipado da Lide
Petição simples requerendo o julgamento antecipado da lide (Art. 355, I, do CPC), sob o argumento de que a matéria discutida é exclusivamente de direito e não comporta dilação probatória.
Endereçamento
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Número do Processo
Autos nº {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Introdução
{NOME_PARTE_AUTORA}, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO {TIPO_DE_ACAO} que move em face de {NOME_PARTE_RE}, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. expor e requerer o que se segue:
Da Necessidade de Julgamento Antecipado da Lide
O processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória.
Tanto na inicial quanto na contestação, não houve menção das partes à necessidade de instrução processual, o que autoriza o julgamento antecipado da lide.
Do Fundamento Legal
Assim prevê o Código de Processo Civil:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I – não houver necessidade de produção de outras provas;
Do Pedido de Julgamento Antecipado
No caso em tela estamos diante de pleitos ancorados em matéria jurídica, sendo desnecessária a dilação probatória.
Diante disso, requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.
Encerramento e Assinaturas
Termos em que,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO} {OAB_ADVOGADO}