Requerimento de Reabilitação Criminal
Petição inicial solicitando a reabilitação criminal de um apenado, fundamentada no art. 743 do CPP, demonstrando o cumprimento da pena, bom comportamento e reintegração social, anexando os documentos exigidos pelo art. 744 do CPP.
Endereçamento e Número do Processo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 743 do Código de Processo Penal, vem à presença de V. Exa. requerer a
REABILITAÇÃO CRIMINAL
pelos motivos que se expõe:
Dos Fatos e Condenação
- O {NOME_PARTE_REQUERENTE} foi condenado, através de sentença prolatada nestes autos, pelo delito cometido no dia {DATA_DO_DELITO}, com pena expirada no dia {DATA_EXPIRACAO_DA_PENA}, portanto há cinco anos atrás. Além disso, ele era réu primário até o momento desta condenação.
Da Conduta Pós-Crime e Comprovação
- O {NOME_PARTE_REQUERENTE} vem demonstrando excelente comportamento nestes anos, ficando, assim, indubitável a sua regeneração. Constituiu o {NOME_PARTE_REQUERENTE} família e está trabalhando na empresa {NOME_DA_EMPRESA} situada à Rua {ENDERECO_DA_EMPRESA}, nº {NUMERO_DO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO}, Cidade {CIDADE}, Cep. {CEP}, no Estado de {ESTADO}, no cargo {CARGO}, desde o dia {DATA_DE_INICIO_NO_CARGO}, conforme documentos anexos (doc. 1) e (doc. 2).
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
- A concessão da reabilitação criminal do {NOME_PARTE_REQUERENTE}, em anexo todos os documentos exigidos pelo artigo 744 do CPP para a instrução deste pedido.
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
Fechamento e Assinatura
{LOCAL_DATA_E_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}