Requerimento de Restituição de Bem Apreendido
Requerimento de restituição de bem apreendido em inquérito policial, fundamentado no Art. 120 do Código de Processo Penal, por parte do requerente.
Endereçamento e Número do Inquérito
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA DA {NUMERO_DA_DRSP}ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE {LOCAL_DE_INSTAURACAO}
Inquérito nº: {NUMERO_DO_INQUERITO}
Qualificação e Exposição do Fato
{REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE},
por seu procurador infra-assinado, nos autos do Inquérito Policial nº {NUMERO_DO_INQUERITO}, instaurado para investigar a prática de crime previsto no Art. 155, do Código Penal, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, requerer a restituição do bem:
{DESCRICAO_DO_BEM}, de propriedade do REQUERENTE, conforme prova documentação anexa, apreendido pela autoridade policial em diligência.
Do Direito
Com fulcro no dispositivo legal supracitado, requer a imediata restituição do bem apreendido, visto que é de sua lícita propriedade e não é objeto de interesse para as provas que se busca na fase inquisitorial.
Dos Pedidos
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
A restituição imediata do bem {DESCRICAO_DO_BEM}, de sua propriedade, nos termos do Art. 120 do Código de Processo Penal.
Que seja determinado o cumprimento do presente despacho.
Fechamento e Assinatura
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}