Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença

## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Cível\n\n**Tipo de Petição:** Resposta à impugnação cumpr sentença\n\n**Número de páginas:** 6\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\n**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}\n\nHistórico de atualizações\n\n- {DATA_PUBLICACAO} - ___\n\n**R$ {VALOR_MENSAL} em até {NUMERO_PARCELAS}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_COM_DESCONTO}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\nTrecho da petição\n\n_O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme novo cpc (art. 833, inc. I), na qual se alega impenhorabilidade absoluta de imóvel defendido como bem de família (Lei 8009/90)_\n\n- Sumário da petição\n- \n- \n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA} VARA CÍVEL DA CIDADE\n\n**Cumprimento de Sentença**\n\nProc. nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}\n\nAutor: {NOME_PARTE_AUTORA}\n\nRéu: {NOME_PARTE_RE}\n\n**{NOME_PARTE_AUTORA}**, já qualificado na exordial da execução definitiva de título judicial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, apresentar## **RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA**\n\napresentada pelo executado, na forma abaixo delineada.\n\n### **I – QUANTO À IMPENHORABILIDADE  DO IMÓVEL**\n\n                                      Sustenta o Impugnante, em seu arrazoado próximo passado, o qual demora às fls. {NUMERO_DA_FLS}, que, em síntese, a penhora é nula, uma vez que incidiu sobre bem de família.\n\n                                      Diz, mais, que usa o imóvel como sua moradia e de seus familiares.\n\n                                      Pede, por isso, com suporte no **art. 833, inc. I, do Código de Processo Civil** c/c **art. 1º, da Lei nº. 8009/90**, a liberação da penhora do imóvel, haja vista sua impenhorabilidade absoluta.\n\n                                      Contudo, esses argumentos não se sustentam.\n\n                                      Em verdade, o Impugnante não apresentou documentos que os apresenta como possuidor e titular direto daquele bem, máxime por meio das faturas de cobrança de luz, água e telefone.\n\n                                      Os elementos probatórios, ínfimos, de fato, não têm o condão de condição sustentada por aquele.\n\n                                      Confira-se que, a conta de energia elétrica, que demora à fl. {NUMERO_DA_FLS_2}, é registrada em nome de terceira pessoa, alheia ao processo.\n\n                                      Sequer há qualquer declaração de vizinhos, no sentido reforçando sua fantasiosa tese de usá-la como sua residência.\n\n                                      Pondere-se, lado outro, que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, a arguição se sujeita à prova do enquadramento do bem nas condições de impenhorabilidade.\n\n                                      Por isso, submete-se as regras da **Legislação Adjetiva Civil** que trata da prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador e que ao dispor sobre o dever de produção, assim dispõe:\n\nArt. 373.  O ônus da prova incumbe:\n\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;\n\nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.\n\n                                      Essas regras se aplicam a qualquer pretensão exercida em juízo, assim, sendo imperioso que o executado demonstrar ser o único imóvel e que serve à moradia da família.\n\n                                      Desse modo, inconfundível que não se trata de penhora de bem de família. Por esse motivo, não qualquer ofensa ao que dita o **art. 833, inc. I, do CPC e art. 1º da Lei 8.099/90**.\n\n                                      Ademais, não se confirma a utilidade do bem pela entidade familiar, para moradia permanente, nos exatos termos da **Lei nº. 8.009/90(art. 1º)**.\n\n                                      Por esse ângulo, a tese de impenhorabilidade do bem merece repulsa, mormente por não se tratar de bem de família.\n\n                                      Em texto de clareza solar, estabelece a **Lei 8009/90** que:\n\n**Lei nº. 8.009/90**\n\nArt. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.\n\n                                      A jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento:\n\n**EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEM DE FAMÍLIA.**\n\nAusência de elementos a demonstrar que o imóvel penhorado constitui residência das executadas e de sua família ou, ainda, que faz uso do bem como fonte de renda para a manutenção de sua residência. Requisitos dos artigos 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90 não preenchidos. Alegação de impenhorabilidade afastada. JUROS DE MORA. Incidência a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Inteligência do art. 397 do Código Civil. RECURSO PROVIDO. \[ ... ]\n\n(....)\n\n_]_\n## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Cível\n\n**Tipo de Petição:** Resposta à impugnação cumpr sentença\n\n**Número de páginas:** 6\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\n**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}\n\nHistórico de atualizações\n\n- {DATA_PUBLICACAO} - ___\n\n**R$ {VALOR_MENSAL} em até {NUMERO_PARCELAS}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_COM_DESCONTO}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\n_\n\n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n\nSinopse\n\nsinopse abaixo\n\nJurisprudência Atualizada\n\nJurisprudência Atualizada desta Petição:\n\n**EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEM DE FAMÍLIA.**\n\nAusência de elementos a demonstrar que o imóvel penhorado constitui residência das executadas e de sua família ou, ainda, que faz uso do bem como fonte de renda para a manutenção de sua residência. Requisitos dos artigos 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90 não preenchidos. Alegação de impenhorabilidade afastada. JUROS DE MORA. Incidência a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Inteligência do art. 397 do Código Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1101872-71.2019.8.26.0100; Ac. 13929297; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 03/09/2020; DJESP 10/09/2020; Pág. 2436)\n\nOutras informações importantes\n\n**R$ {VALOR_MENSAL_2} em até {NUMERO_PARCELAS_2}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_COM_DESCONTO_2}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nAvaliações\n\n> Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!\n\n_Faça login para comentar_\n\nEmail *\n\nSenha *\n\n\n\nPergunta de matemática \*4 + 6 =\n\nResolva este problema matemático simples e insira o resultado. Por exemplo, para 1+3, insira 4.\n\n### Petições relacionadas\n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n- \n\n-