## Características deste modelo de petição
**Área do Direito:** Direito do Inquilinato
**Tipo de Petição:** Petições iniciais reais
**Número de páginas:** 7
**Autor da petição:** {NOME_AUTOR}
**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}
Histórico de atualizações
- {DATA_ATUALIZACAO} \- ___
**R$ {VALOR_PAGAMENTO} em até {NUMERO_PARCELAS}x**
**no {MEIO_PAGAMENTO}** ou
**\*R$ {VALOR_DESCONTO}**(10% de desconto)
**com o**
{MEIO_PAGAMENTO_ALTERNATIVO}
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Sinopse
Trata-se de **Ação de Despejo em face de infração contratual e legal**, tendo-se em conta o **desvio de finalidade** destinado à locação. ( **Lei do Inquilinato, art. 9º, inc. I, art. 23, inc. I e art. 47, inc. I**)
Narra a petição da ação de despejo que o {NOME_AUTOR} celebrou com o {NOME_REU} contrato de locação para fins não residenciais do imóvel.
O propósito do enlace contratual do locatário {NOME_REU} seria unicamente de instalar uma {DESCRICAO_ATIVIDADE}.
Segundo também revela a cláusula {NUMERO_CLAUSULA} do contrato em liça, considerada infração contratual o desvio de finalidade do pacto locatício.
Todavia, em que pese a restrição contratual supra-aludida, a {NOME_PROMOVIDA} inadvertidamente _desviou a finalidade contratual_ destinada ao imóvel locado. Atualmente o imóvel é destinado a utilização como {DESTINO_IMOVEL}. Acostou-se prova documental demonstrando anúncio estampado na porta do prédio, bem assim por fotografias que mostram a instalação direcionada à alimentação. Não bastasse isso, há um site do restaurante também destacando as qualidades do restaurante em comento.
Diante desse quadro fático, restou devido o ajuizamento da ação de despejo, visto que o {NOME_REU} feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato e, mais, no enlace contratual.
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (LOJA) AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMA, APENAS PARA MELHOR BALIZAR A MULTA COMPENSATÓRIA. NECESSIDADE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DE {PRAZO_CONTRATO} ANOS.
Empresa locatária/ré que, após cumprir regularmente metade da avença, cedeu o imóvel a outra empresa, sem prévia aquiescência por escrito do locador Flagrante infração ao art. 13, § 1º, 'b', da Lei nº 8.245/91 Singela arguição de que se trata de empresa integrante do mesmo grupo econômico e pertencente aos mesmos sócios Inconsistência jurídica Contrato de locação que também exigia, de forma expressa, a prévia aquiescência do locador para eventual trespasse da locação, a qualquer título Empresa cessionária que, ademais, possui personalidade jurídica, objeto social e CNPJ diversos Contrato social que evidenciou o encerramento das atividades da legítima locatária no imóvel objeto do contrato de locação e o reiniciou em endereço diferente Quebra da boa-fé contratual subjetiva Correto reconhecimento Contrato que, no entanto, foi cumprido pela metade, sem inadimplemento de aluguéis Redução da multa compensatória de {NUMERO_ALUGUEIS} aluguéis para 1 aluguel e meio Cabimento Inteligência do art. 413, do CC/2002. Apelo da ré parcialmente provido. (TJSP; APL {NÚMERO_PROCESSO}; Ac. {NUMERO_ACORDAO}; {CIDADE}; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. {NOME_RELATOR}; Julg. {DATA_JULGAMENTO}; DJESP {DATA_PUBLICAÇÃO})
Outras informações importantes
**R$ {VALOR_PAGAMENTO} em até {NUMERO_PARCELAS}x**
**no {MEIO_PAGAMENTO}** ou
**\*R$ {VALOR_DESCONTO}**(10% de desconto)
**com o**
{MEIO_PAGAMENTO_ALTERNATIVO}
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Pergunta de matemática {RESPOSTA_MATEMATICA}
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