Termo de Acordo em Ação de Busca e Apreensão com Entrega de Bem
Termo de acordo em Ação de Busca e Apreensão, onde o Réu concorda com a entrega definitiva do veículo ({ESPECIFICACAO_VEICULO}) à Autora para venda e quitação do débito, e as partes requerem a homologação judicial do acordo com base no art. 487, III, 'b', do CPC.
Qualificação e Objeto
{RAZAO_SOCIAL_EMPRESA} e {NOME_COMPLETO_REU}, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por meio de seus respectivos advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em trâmite por esse r. Juízo e respectivo cartório, que move em face de {NOME_COMPLETO_REQUERIDO}, expor e requerer o seguinte:
Do Acordo sobre a Posse do Bem
O Réu confessa ser devedor do montante indicado pela Autora e concorda com a entrega definitiva da posse do automóvel {ESPECIFICACAO_VEICULO}, objeto do contrato de abertura de crédito celebrado no dia {DATA_CELEBRACAO_CONTRATO}.
Da Venda do Veículo e Ressarcimento
A Autora procederá a venda do veículo a terceiros pelo preço e condições que melhor lhe aprouver, para assim ressarcir-se de seu crédito, custas judiciais e honorários advocatícios.
Responsabilidade pelo Saldo Devedor
O Réu concorda desde já com o valor que a Autora obtiver na venda do veículo, responsabilizando-se pelo saldo devedor apurado como dívida líquida e certa.
Da Expedição de Ofício para Alteração de Documentação
Com a entrega efetiva do veículo, requer, de comum acordo com o Réu, que seja expedido ofício ao Sr. Diretor do DSV, solicitando que seja emitida nova documentação do veículo em nome da Autora.
Do Pedido de Homologação e Sentença
Em razão do ora celebrado pelas partes e pela ausência de prejuízo para quem quer que seja, requer sua HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA para que produza seus efeitos legais e jurídicos, julgando-se o feito nos termos da alínea 'b', do inciso III do art. 487 do CPC.
Fechamento e Assinaturas
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL} {DATA}
{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}