TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL
Modelo de Termo de Confissão de Dívida Extrajudicial, conforme o Código Civil de 2002, para consolidar e formalizar dívida anterior, visando transformá-la em título executivo extrajudicial. Detalha o objeto, o plano de pagamento via cheques e as penalidades por inadimplemento.
Preâmbulo e Qualificação das Partes
CONFORME CÓDIGO CIVIL DE 2002
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTROS PACTOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM {NOME_PARTE_AUTORA}, NA CONDIÇÃO DE {FUNÇÃO_PARTE_AUTORA}, E {NOME_PARTE_RECORRIDA}, {NOME_PARTE_RECORRIDA}, NA QUALIDADE DE {FUNÇÃO_PARTE_RECORRIDA}, NA FORMA ABAIXO.
Qualificação Detalhada das Partes
De um lado a empresa {NOME_PARTE_AUTORA}, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº.{NÚMERO_CNPJ_AUTORA}, estabelecida na {ENDEREÇO_AUTORA}, neste ato representada por seu sócio {NOME_REPRESENTANTE_AUTORA}, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF_REPRESENTANTE_AUTORA}, portador do RG nº. {RG_REPRESENTANTE_AUTORA} – {ORGAO_EMISSOR_AUTORA}, residente e domiciliado na {ENDEREÇO_REPRESENTANTE_AUTORA}, doravante denominada {FUNÇÃO_PARTE_AUTORA}.
De outro lado {NOME_PARTE_RECORRIDA}, com sede em {CIDADE_RECORRIDA}, na {ENDEREÇO_RECORRIDA}, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. {NÚMERO_CNPJ_RECORRIDA}, aqui representada pelo sócio {NOME_REPRESENTANTE_RECORRIDA}, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº. {CPF_REPRESENTANTE_RECORRIDA}, possuidor do RG nº. {RG_REPRESENTANTE_RECORRIDA} {ORGAO_EMISSOR_RECORRIDA}, residente e domiciliado na {ENDEREÇO_REPRESENTANTE_RECORRIDA}, a seguir designada {FUNÇÃO_PARTE_RECORRIDA}, esse último assina como {FUNÇÃO_PARTE_RECORRIDA} deste contrato, todos anuindo com os termos da presente negociação de dívidas, na qual se tem justo e contratado confissão de dívida e outros pactos, mediante as cláusulas e condições adiante fixadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A {FUNÇÃO_PARTE_RECORRIDA} reconhece e confessa, em caráter irrevogável e irretratável, ter para com a {FUNÇÃO_PARTE_AUTORA} dívida originária do contrato de prestação de serviços nº. {NUMERO_CONTRATO}, nesse há consignado o valor de {VALOR_DIVIDA} ({VALOR_EXTENSO_DINHEIRO}), inadimplido, decorrente de préstimos junto à {FUNÇÃO_PARTE_AUTORA}.
Em razão disso, ajusta-se o pagamento do débito, acima descrito, de forma parcelada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE PAGAMENTO
Acosta-se relação dos cheques devolvidos, todos sob a rubrica de contraordem ao pagamento, a qual segue em anexa e é assinada por todos que ora pactuam, desta forma, integrante deste termo de confissão de dívida. (anexo I)
O valor acima, ora reconhecido, será pago da seguinte forma:
Cheque nº. {NUMERO_CHEQUE_1}, no valor de {VALOR_CHEQUE_1} ({VALOR_EXTENSO_CHEQUE_1}), sacado contra o Banco {BANCO_CHEQUE_1}, tendo como emitente {NOME_EMITENTE_CHEQUE_1}, CPF nº. {CPF_EMITENTE_CHEQUE_1}, para pronto pagamento;
Cheque nº. {NUMERO_CHEQUE_2}, no valor de {VALOR_CHEQUE_2} ({VALOR_EXTENSO_CHEQUE_2}), pré-datado para o dia {DATA_PREVISTA_PAGAMENTO_2}, sacado contra o Banco {BANCO_CHEQUE_2}, tendo como emitente {NOME_EMITENTE_CHEQUE_2}, CPF nº. {CPF_EMITENTE_CHEQUE_2};
Cheque nº. {NUMERO_CHEQUE_3}, no valor de {VALOR_CHEQUE_3} ({VALOR_EXTENSO_CHEQUE_3}), pré-datado para o dia {DATA_PREVISTA_PAGAMENTO_3}, sacado contra o Banco {BANCO_CHEQUE_3}, tendo como emitente {NOME_EMITENTE_CHEQUE_3}, CPF nº. {CPF_EMITENTE_CHEQUE_3};
Cheque nº. {NUMERO_CHEQUE_4}, no valor de {VALOR_CHEQUE_4} ({VALOR_EXTENSO_CHEQUE_4}), pré-datado para o dia {DATA_PREVISTA_PAGAMENTO_4}, sacado contra o Banco {BANCO_CHEQUE_4}, tendo como emitente {NOME_EMITENTE_CHEQUE_4}, CPF nº. {CPF_EMITENTE_CHEQUE_4}.
PARÁGRAFO ÚNICO (Cláusula Segunda)
A DEVEDORA reconhece que parte do débito ainda consta por vencer, os quais totalizam o montante de R$ {VALOR_DEBITO_RESTANTE} ({VALOR_EXTENSO_DEBITO_RESTANTE}), representado pelos cheques nº. {NUMERO_CHEQUE_1}, {NUMERO_CHEQUE_2}, {NUMERO_CHEQUE_3}, sacados contra o Banco {NOME_BANCO}, o primeiro de emissão de {NOME_EMPRESA_1}, e os outros dois de emissão de {NOME_EMPRESA_2}, de já reconhecido pelas partes contratantes como devidos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS
Com este termo de Confissão de Dívida, a CREDORA dá à DEVEDORA quitação dos títulos discriminados no demonstrativo de débito. Entrementes, a devolução dos cheques será feita conforme o montante de igual valor seja quitado.
CLÁUSULA QUARTA – DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
O demonstrativo do débito, reconhecido ( anexo {NUMERO_ANEXO}), descrito na Cláusula Segunda, é atualizado até as datas dos respectivos vencimentos das cártulas. Aquele fora elaborado de comum acordo entre DEVEDOR e INTERVENIENTES. Desse modo, subscrevem em sinal de plena ciência e assentimento, até mesmo tocante aos juros moratórios e correção pactuados. Por isso, nada têm a reclamar, extrajudicialmente ou judicialmente, porquanto inexiste vício de consentimento.
PARÁGRAFO ÚNICO (Cláusula Quarta)
Faculta-se o pagamento antecipado de quaisquer das parcelas. Isso ocorrendo, haverá redução do valor no importe de {PERCENTUAL_REDUCAO_PARCELA} a.m. ( ... virgula por cento) pro-rata-die.
CLÁUSULA QUINTA – DO INADIMPLEMENTO E ENCARGOS MORATÓRIOS
Em caso de inadimplemento, responderão a DEVEDORA conjuntamente com os INTERVENIENTES GARANTIDORES, de forma solidária, com os juros moratórios, na ordem de {PERCENTUAL_JUROS} (um por cento) a.m.; multa moratória de {PERCENTUAL_MULTA} (dez por cento), calculada sobre o valor em aberto, e vencido antecipadamente; honorários advocatícios na ordem de {PERCENTUAL_HONORARIOS} (dez por cento), incidentes sobre o valor total a pagar.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES RESOLUTIVAS E VENCIMENTO ANTECIPADO
Este contrato de confissão de dívida será rescindido, independentemente de qualquer ciência escrita ou verbal. Importará no vencimento antecipado de toda a dívida, ora confessada, se acaso venha a ocorrer quaisquer das condições resolutivas (Código Civil , art. 121) a seguir discriminadas:
Impontualidade no pagamento de 02 (duas) prestações consecutivas, ou 03 (três) alternadas;
Com pedido de recuperação judicial, falência ou insolvência dos DEVEDORES;
Inadimplemento de qualquer outra cláusula ou condição deste contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CARÁTER PRO-SOLVENDO
Os pagamentos, feitos em cheque, ou por meio de qualquer outro título, serão em caráter pro-solvendo. Assim, não extinguirá a obrigação subjacente, inclusive as garantias acessórias.
CLÁUSULA OITAVA – DAS GARANTIAS
Os INTERVENIENTES GARANTIDORES, reconhecendo a licitude da presente renegociação de dívidas, firmada em caráter irrevogável e irretratável, concedem aval em todos os cheques, aqui recebidos. Obrigam-se a quitarem o débito, de forma solidária com a DEVEDORA.
CLÁUSULA NONA – DA CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Nenhuma das partes poderá celebrar avença de modo a transferir ou ceder, na integralidade ou parcialmente, quaisquer dos direitos ou obrigações aqui previstos, salvo anuência, expressa, de todos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA TOLERÂNCIA SEM NOVATIO
Acorda-se que a eventual tolerância da CREDORA, aceitando, fora dos prazos estabelecidos, pagamento de quaisquer das prestações vencidas, ou, lado outro, decorrência de inadimplemento de uma outra obrigação contratual, não importará em novação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E ANULAÇÃO DE AJUSTES ANTERIORES
As partes contratantes se obrigam por si, seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições.
Aclaram, mais, serem ineficazes quaisquer ajustes anteriores, verbais ou escritos, relativamente ao presente contrato de confissão de dívida, servindo este de sorte a anulá-los, se existentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO E ASSINATURA
As partes elegem o foro da cidade de {NOME_DO_MUNICIPIO}, {NOME_DO_ESTADO} como único e competente para dirimir toda e qualquer dúvida ou questão decorrente deste {TIPO_DE_DOCUMENTO}, renunciando, desde já, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, por se acharem justas e contratadas, assinam {TIPO_DE_DOCUMENTO}, em três (03) vias de igual teor e forma, rubricadas por todos, na presença de duas (02) testemunhas instrumentárias.
Cidade ({NOME_DO_MUNICIPIO}), {DATA}.
{NOME_DO_ADVOGADO} é advogado(a) inscrito(a) na OAB/{UF_OAB} sob o nº {NUMERO_OAB}. Também leciona a disciplina de {DISCIPLINA}. Pós-graduado(a) em {ESPECIALIZACAO} pela {INSTITUICAO}. Articulista, palestrante e autor(a) de diversas obras no direito, incluindo {TITULOS_DOS_LIVROS}. Fundador(a) do site {NOME_DO_SITE}.