Petições
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal
Vara da Fazenda PúblicaEmbargante
27 de abr. de 2025Petições
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Mostrando 13 modelos
Palavra-chave:ICMS
Petições
Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária
Ação Declaratória
Vara dos Feitos da FazendaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal
Exceção de Pré-executividade
00ª Vara da Fazenda PúblicaExecutado
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança Apreensão de Mercadorias
Mandado de Segurança
Vara da Fazenda PúblicaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Ação Anulatória de Débito Fiscal
Ação Anulatória de Débito Fiscal
Vara da FazendaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar
Mandado de Segurança
Vara da ComarcaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal
Exceção de Pré-executividade
Vara da Fazenda PúblicaExecutada
27 de abr. de 2025Petições
Ação Anulatória de Débito Fiscal
Petição de Ação de Anulação de Débito Fiscal
Vara da Fazenda PúblicaParte Autora
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Execução Fiscal
Petição de Ação de Execução Fiscal
Vara da Fazenda PúblicaExecutada
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Vara da Fazenda PúblicaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Exceção de Pré-executividade
Exceção de Pré-executividade
Vara da Fazenda PúblicaExecutado
27 de abr. de 2025Petições
Contestação em Ação Anulatória
Contestação
Vara da Fazenda PúblicaRéu
27 de abr. de 2025