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Recurso Extraordinário
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Tribunal de JustiçaRecorrente
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Petições
Requerimento de Depoimento Antecipado de Testemunha
Requerimento
Vara CriminalRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus Com Pedido Liminar STJ
Habeas Corpus Substitutivo
Superior Tribunal de Justiça (STJ)Impetrante e Paciente
27 de abr. de 2025Petições
Recurso Especial Penal
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Tribunal de Justiça do EstadoRecorrente
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaImpetrante e Paciente
27 de abr. de 2025Petições
Recurso de Apelação
Recurso de Apelação
Vara CívelRecorrente
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus com Pedido Liminar
Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaPaciente
27 de abr. de 2025Petições
Embargos de Declaração Penal
Embargos de Declaração Penal
4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJ/PPRecorrente
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal Privada
Petição de Habeas Corpus
Vara da ComarcaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Queixa-crime por Difamação, Calúnia e Injúria
Queixa-crime
Vara CriminalAutor
27 de abr. de 2025Petições
Defesa Prévia em Ação Penal
Defesa Prévia
Vara CriminalRéu
27 de abr. de 2025Petições
Alegações Finais em Receptação Culposa
Alegações Finais
Juízo de Direito da ComarcaRéu
27 de abr. de 2025Petições
Resposta do acusado em ação penal (Tribunal do Júri)
Resposta do acusado
00ª Vara CriminalAcusado
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus
Vara CriminalImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Apelação Criminal
Apelação Criminal
Vara CriminalApelante
27 de abr. de 2025Petições
Agravo em Recurso Especial
Agravo em Recurso Especial
Tribunal de JustiçaAgravante
27 de abr. de 2025Petições
Agravo em Execução
Agravo em Execução
00ª Vara de Execuções PenaisAgravante e Agravado
27 de abr. de 2025