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Proposta de Honorários Advocatícios
Proposta de honorários
Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal FederalContratante
27 de abr. de 2025Petições
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Petições
Petição de Liberação de Indisponibilidade de Recursos
Petição
Vara da ComarcaAutor
27 de abr. de 2025Petições
Artigo sobre Prevenção em Direito Processual Civil
Artigo
Não especificadaNão se aplica
27 de abr. de 2025Petições
Informação Geral de Justiça Gratuita
Informativo de Direito
Não especificadoParte não especificada
27 de abr. de 2025Petições
Recursos
Recurso de apelação ou similar
Tribunal de JustiçaPARTE_RECORRENTE
27 de abr. de 2025Petições
Definição de Agravo de Instrumento
Definição de Agravo de Instrumento
Não especificadaNão se aplica
27 de abr. de 2025Petições
Denúncia Criminal por Desvio de Recursos Públicos
Denúncia Criminal
Vara CriminalDenunciado
27 de abr. de 2025