Ação Anulatória de Venda de Ascendente a Descendente
Petição inicial para Ação Anulatória de Venda de ascendente para descendente sem consentimento dos demais descendentes, com base no art. 496 do Código Civil, requerendo a anulação do ato e a condenação nas custas e honorários.
Endereçamento e Número do Processo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação das Partes e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA} ({QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA_BREVE}), {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA
nos termos do art. 496, do Código Civil, em face de:
{NOME_PARTE_REQUERIDA_1} ({QUALIFICACAO_PARTE_REQUERIDA_1_BREVE}), {NACIONALIDADE_PARTE_REQUERIDA_1}, {PROFISSAO_PARTE_REQUERIDA_1}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_REQUERIDA_1}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_REQUERIDA_1}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_REQUERIDA_1}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_REQUERIDA_1}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_REQUERIDA_1}, Bairro {BAIRRO_PARTE_REQUERIDA_1}, Cidade {CIDADE_PARTE_REQUERIDA_1}, Cep. {CEP_PARTE_REQUERIDA_1}, no Estado de {ESTADO_PARTE_REQUERIDA_1}; e
{NOME_PARTE_REQUERIDA_2} ({QUALIFICACAO_PARTE_REQUERIDA_2_BREVE}), {NACIONALIDADE_PARTE_REQUERIDA_2}, {PROFISSAO_PARTE_REQUERIDA_2}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_REQUERIDA_2}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_REQUERIDA_2}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_REQUERIDA_2}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_REQUERIDA_2}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_REQUERIDA_2}, Bairro {BAIRRO_PARTE_REQUERIDA_2}, Cidade {CIDADE_PARTE_REQUERIDA_2}, Cep. {CEP_PARTE_REQUERIDA_2}, no Estado de {ESTADO_PARTE_REQUERIDA_2},
pelos motivos que passa a expor:
DOS FATOS
I - Dos Fatos
O Requerente é respectivamente filho e irmão dos Requeridos, conforme consta das certidões em anexo (docs. 02/03), vivendo ambos sob o mesmo teto familiar.
No entanto, o imóvel de propriedade do pai, localizado à Rua {ENDERECO_IMOVEL}, Bairro {BAIRRO_IMOVEL}, nesta cidade, foi vendido ao irmão na data {DATA_VENDA_IMOVEL} sem o seu conhecimento, portanto sem o seu expresso consentimento, conforme se verifica da escritura de compra e venda em anexo (doc. 04).
A escritura foi transcrita no Registro Público no dia {DATA_TRANSCRICAO_ESCRITURA}, conforme certidão de registro do Cartório do {NUMERO_CARTORIO}º Ofício de Registro de Imóveis.
DO DIREITO
II - Do Direito
- O artigo 496 do Código Civil proíbe a venda de ascendente a descendente, nos termos seguintes:
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do aliente expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.
- A proibição prevista nesse dispositivo atinge não só a compra e venda, mas qualquer outro tipo de transferência, ou cessão. Assim já entendeu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra do ilustre Ministro Nilson Naves, cuja ementa menciona:
SOCIEDADE COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PROIBIÇÃO. O DISPOSTO NO ART.1.132 DO CÓDIGO CIVIL, CUJA FINALIDADE E EVITAR SEJAM DESIGUALADAS AS LEGÍTIMAS, CONQUANTO DIGA RESPEITO A COMPRA E VENDA (“OS ASCENDENTES NÃO PODEM VENDER AOS DESCENDENTES,…”), APLICA-SE A SITUAÇÕES JURÍDICAS ASSEMELHADAS A ESSE CONTRATO, TAL COMO A TRANSFERÊNCIA DE COTAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.(DJ DATA:25.09.1995 PG: 31102 – INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N.48.418)
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
III - Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
A citação dos Requeridos para, sob pena de revelia, contestarem a presente ação;
O julgamento pela procedência da ação, decretando-se a nulidade do ato de venda do imóvel realizado entre os Requeridos;
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais;
Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e o depoimento pessoal dos Requeridos.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_ADVOGADO}