Ação de Alimentos
Petição inicial de Ação de Alimentos, proposta em nome de menor impúbere, representada pela genitora, pleiteando a fixação de alimentos provisionais e definitivos em face do genitor, com base no binômio necessidade/possibilidade.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA} – {UF}.
Qualificação das Partes e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_AUTORA}, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, {NOME_DA_MAE}, {NACIONALIDADE_MAE}, {ESTADO_CIVIL_MAE}, {PROFISSAO_MAE}, portador(a) da cédula de identidade R. G. sob n. {RG_PARTE_AUTORA}, devidamente inscrito(a) no C. P. F. sob n. {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado(a) na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, n. {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, na cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA} / {UF_PARTE_AUTORA}, CEP n. {CEP_PARTE_AUTORA}, e-mail {EMAIL_PARTE_AUTORA}, telefone {TELEFONE_PARTE_AUTORA}, neste ato representado por seu procurador devidamente constituído pelo incluso Instrumento Procuratório, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS
em face de {NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE_RE}, {ESTADO_CIVIL_RE}, {PROFISSAO_RE}, portador(a) da cédula de identidade R. G. sob n. {RG_PARTE_RE}, devidamente inscrito(a) no C. P. F. sob n. {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado(a) na Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, n. {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, na cidade de {CIDADE_PARTE_RE} / {UF_PARTE_RE}, CEP n. {CEP_PARTE_RE}, e-mail {EMAIL_PARTE_RE}, telefone {TELEFONE_PARTE_RE}, com fundamento no art. 1.694, do Código Civil, e na Lei n. 5.478/68, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Dos Fatos
Dos Fatos
A representante do Alimentando teve um relacionamento amoroso com o Alimentante, sendo que desta ligação afetiva resultou na concepção do Requerente, conforme consta em Certidão de Nascimento em anexo.
Atualmente o casal encontra-se separado de fato, sendo que a genitora arca sozinha com todas as despesas do filho desde o seu nascimento, sem qualquer ajuda por parte do Requerido.
Diante de dificuldade financeira em manter o filho, a genitora do Requerente externou as circunstâncias ao Requerido, solicitando ajuda financeira para o sustento da criança, porém sem resultado.
Em virtude da recusa do Alimentante em auxiliar no sustento do filho, ora Requerente, é que sua representante legal promove a presente ação para o cumprimento dos direitos constitucionalmente assegurados.
Das Condições Econômicas das Partes
Das Condições Econômicas das Partes
2.1. A representante do Alimentando exerce a profissão de {PROFISSAO_MAE}, percebe mensalmente cerca de R$ {VALOR_RENDIMENTOS_MAE} ({VALOR_POR_EXTENSO_MAE}), não sendo o suficiente para arcar sozinha com as despesas inerentes à alimentação, educação, saúde e lazer do filho.
2.2. Já o Alimentante, percebe, atualmente, em torno de R$ {VALOR_RENDIMENTOS_RE} ({VALOR_POR_EXTENSO_RE}) por mês, exercendo a profissão de {PROFISSAO_RE}, na empresa {EMPRESA_RE}, desde {DATA_ADMISSAO_RE}, além de residir em casa própria.
2.3. Sendo assim, está claro que o Alimentante tem condições financeiras e o dever legal de arcar conjuntamente com a representante do Alimentando, com as despesas provenientes do sustento do filho comum do casal.
Do Valor da Pensão Necessária
Do Valor da Pensão Necessária
3.1. A representante do Alimentando necessita para o sustento deste, principalmente para o pagamento das despesas atuais de {DESCRICAO_DESPESAS}, e demais encargos de manutenção de seu filho, uma pensão alimentícia equivalente a {PERCENTUAL_SALARIO_MINIMO}, totalizando atualmente o importe de R$ {VALOR_TOTAL_PENSÃO} ({VALOR_POR_EXTENSO_PENSÃO}).
3.2. Em virtude de que o Alimentante percebe atualmente o equivalente a R$ {VALOR_RENDIMENTOS_ALIMENTANTE} ({VALOR_POR_EXTENSO_RENDIMENTOS_ALIMENTANTE}) por mês da empresa retro citada, possui plenas condições de contribuir para o sustento do Alimentando.
Do Direito
Do Direito
4.1. A Constituição Federal determina em seu art. 229 que é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores.
4.2. No mesmo prisma, no Subtítulo III – Dos Alimentos, insculpido no art. 1.694 e seguintes, do Código Civil brasileiro, revela que podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, realçando o § 1º, deste mesmo dispositivo legal, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, o binômio necessidade/possibilidade.
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
4.3. Destarte, diante da irrefragável condição de necessidade do Alimentando de receber alimentos, vestuário, educação e saúde, que são presumíveis por se tratar de um menor impúbere, e das possibilidades do Alimentante, que desenvolve atividade remunerada, podendo plenamente auxiliar no sustento do filho, resta evidente as condições da ação imposto pelo § 1º, do art. 1.694, do Código Civil, e na forma da Lei n. 5.478/68, baseada na premissa de que incumbe reciprocamente aos genitores sustentar o filho.
Dos Pedidos
Dos Pedidos
5.1. Pelo exposto, requer:
LIMINARMENTE, por força do art. 4º, da Lei n. 5.478/68, c/c art. 300 do CPC, a procedência do pedido de fixação de alimentos provisionais e, consequentemente, seja oficiada a empregadora do Alimentante, ou seja, {NOME_EMPRESA_ALIMENTANTE}, com sede nesta cidade à Rua {ENDERECO_EMPRESA_ALIMENTANTE}, n. {NUMERO_ENDERECO_EMPRESA_ALIMENTANTE}, com a necessária advertência prevista no art. 22, da Lei de Alimentos, para que a mesma passe a descontar em folha de pagamento (se empregado) ou bloquear (se houver apenas comissão por vendas) na importância de {QUANTIDADE_SALARIOS_MINIMOS_LIMINAR} salários mínimos, ou seja, o equivalente a R$ {VALOR_LIMINAR_SALARIOS_MINIMOS} ({VALOR_POR_EXTENSO_LIMINAR}), a título de pensão alimentícia, efetuando o pagamento diretamente à representante do Alimentando, até que a mesma providencie abertura de conta bancária para ulteriores depósitos;
Seja determinada a CITAÇÃO do Alimentante, no endereço retro mencionado, com os benefícios do artigo 172, § 2º, do CPC, para que o mesmo apresente defesa dos fatos e direitos alegados na ação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
No MÉRITO, seja dada total PROCEDÊNCIA à presente ação para que sejam fixados os alimentos de forma definitiva, na importância de {QUANTIDADE_SALARIOS_MINIMOS_DEFINITIVO} salários mínimos, ou seja, o equivalente a R$ {VALOR_DEFINITIVO_SALARIOS_MINIMOS} ({VALOR_POR_EXTENSO_DEFINITIVO});
Alternativamente, caso o Alimentante venha a ficar desempregado, que durante esse período ele arque com {QUANTIDADE_SALARIOS_MINIMOS_DESEMPREGO} salários mínimos a título de pensão alimentícia;
A intimação do I. representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 178, inciso II, e 279, ambos do Código de Processo Civil;
Pugna-se pela condenação do Alimentante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como demais cominações legais, além dos honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), nos termos do 85, § 2º, do Código de Processo Civil;
Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, as quais serão oportunamente produzidas, se necessário for, sem exceção, tais como documental, pericial e, especialmente, pelo depoimento pessoal do Alimentante e oitiva de testemunhas (cujo rol segue em anexo), dentre outras que se tornem necessárias no decorrer da lide, pugando, ainda, pela posterior juntada de documentos se isso se fizer necessário.
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} ({VALOR_POR_EXTENSO_CAUSA}), para efeitos de alçada, sem prejuízo do mais que vier a ser apurado no curso da ação.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).