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Petição Inicial
Ação de Divórcio Direto Consensual, com pedido de Justiça Gratuita, homologação do divórcio, partilha de bens imóveis com usufruto reservado aos cônjuges e doação das nua-propriedade aos filhos, dispensa de alimentos entre os cônjuges e retomada do nome de solteira pela requerente.
Habeas Corpus Preventivo/Liberatório
Petição de Habeas Corpus endereçada ao Tribunal Regional do Trabalho, visando a imediata soltura de um paciente que teve ordem de prisão decretada como depositário infiel por decisão da Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ).
Petição de Cumprimento Provisório de Sentença
Petição de Cumprimento Provisório de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer, onde o Exequente busca a realização urgente de cirurgia, requerendo a aplicação de medidas coercitivas, como a intervenção judicial na empresa Executada, dada a inércia no cumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida.
Habeas Corpus
Ação de Habeas Corpus impetrada por Defensor Público em favor de sentenciado, visando a concessão de progressão de regime para o semiaberto. O impetrante argumenta que o segundo indeferimento do benefício baseou-se indevidamente na coisa julgada, ignorando a ocorrência de novo marco temporal e a jurisprudência consolidada que afasta a natureza hedionda do delito de atentado violento ao pudor com violência presumida (art. 214 c/c 224, 'a', do CP) e que protege a decisão inicial de regime, transitada em julgado sem recurso ministerial, contra a *reformatio in pejus* na fase executória.
Petição Inicial/Ação de Execução Fiscal
Ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública contra o executado para cobrança de débitos de IPTU não pagos, com solicitação de citação para pagamento ou garantia da dívida, nos termos da Lei 6.830/80.
Lei Federal
Lei Federal que dispõe sobre a cobrança de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelecendo regras de isenção, forma de pagamento, cálculo e procedimentos em caso de extinção do processo.
Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Liminar
Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em um salário mínimo. O agravante alega que seus rendimentos não suportam o valor, demonstrando sua capacidade financeira reduzida e a capacidade contributiva da genitora do menor, pleiteando a fixação em um percentual menor ({PERCENTUAL_SALARIO_MINIMO}) e a concessão de efeito suspensivo liminar para evitar a prisão civil.
Contraminuta de Agravo de Petição
Contraminuta de agravo de petição trabalhista, apresentada pelo Agravado, defendendo a legalidade da penhora de ativos financeiros (BacenJud) por se tratar de execução definitiva e a preferência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, CPC), em detrimento dos bens móveis nomeados pelo executado.
Petição Inicial
Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador, proposta com base no art. 906 do Código Civil, em virtude do extravio do título de crédito que representa dívida do Requerido para com o Requerente. Solicita-se a declaração de caducidade do título extraviado e a emissão de um novo pelo devedor, com citação do réu e terceiros interessados por edital.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Usucapião com fundamento no art. 1.242 do Código Civil, visando o reconhecimento da posse mansa e pacífica de imóvel, requerendo a citação do proprietário registral, das Fazendas Públicas e a intervenção do Ministério Público.
Contraminuta de Agravo de Petição
Contraminuta em Agravo de Petição em face de decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, refutando preliminares e defendendo o acerto da decisão recorrida.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais movida por hóspede contra hotel (REQUERIDA) devido ao furto de bagagem contendo documentos importantes, alegando falha na segurança (*culpa in eligendo* e *in vigilando*) e responsabilidade objetiva com base no Código Civil (depósito necessário) e CDC. Pede indenização moral no valor de {VALOR_REPARACAO}.
Execução de Título Executivo Judicial
Modelo de petição para Execução de Título Executivo Judicial referente a Obrigação de Fazer, com pedidos de aplicação de multa diária e medidas assecuratórias em caso de descumprimento de sentença transitada em julgado.
Template de Endereçamento Inicial
Este template padroniza e limpa diversos inícios de petições iniciais e manifestações processuais, focando na correta estruturação do endereçamento judicial (Juízo Competente, Comarca, Número do Processo) e na introdução da qualificação da parte ({TIPO_DE_PARTE} e {NOME_DA_PARTE}).
Petição
Petição para remoção de tutor, fundamentada no art. 761 do CPC/2015, requerendo a citação do tutelado para contestar o feito.
Petição Inicial
Ação de Consignação em Pagamento proposta para depositar judicialmente o valor devido a título de direitos autorais (ECAD) referentes a um evento, alegando divergência na base de cálculo utilizada pelo credor (lotação máxima vs. ingressos vendidos até o momento).
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Anulação de Casamento, baseada na alegação de que a autora foi induzida a erro substancial (má-fé e ocultação de antecedentes criminais do cônjuge) para contrair matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens. Requer a anulação do casamento, o retorno ao *status quo ante* e a condenação do réu.
Embargos de Declaração Trabalhista
Embargos de Declaração trabalhista com pedido de efeitos modificativos, fundamentados em obscuridade decorrente de premissa fática equivocada no acórdão, citando doutrina e jurisprudência sobre o cabimento de alteração do julgado.
Petição (Petição incidental/Pedido de adiamento de audiência)
Petição incidental solicitando o adiamento de audiência de instrução e julgamento, justificando a impossibilidade de comparecimento da parte recorrente por motivo de saúde, amparado pela legislação processual e jurisprudência pertinente.