**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, ({PROFISSAO}), RG nº {RG_PARTE_AUTORA}/SSP, CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA}, Filiação {FILIACAO_PAI_PARTE_AUTORA} e {FILIACAO_MAE_PARTE_AUTORA}, Residente na Rua: {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA}, CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fulcro nos arts. 334 e ss. Do CC e 539 do CPC/2015, contra {NOME_PARTE_RE}, CNPJ nº {CNPJ_PARTE_RE}, com sede na Rua: {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_RE}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_RE}, CEP {CEP_PARTE_RE}, pelas razões que passa a expor:
**1 – FATOS E FUNDAMENTOS**
O Autor contratou com o Réu um empréstimo no valor de R$ {VALOR_EMPRESTIMO}, que deveria ser pago em {NUMERO_PARCELAS} parcelas de R$ {VALOR_PARCELAS}, com vencimento todo dia {DIA_VENCIMENTO} de cada mês, iniciando no mês de {MES_INICIO_EMPRESTIMO}, do ano {ANO_INICIO_EMPRESTIMO}.
Foram pagas {NUMERO_PARCELAS_PAGAS} parcelas na forma acordada, entretanto, por motivos alheios a sua vontade ({MOTIVO_INADIMPLEMENTO}), não pode pagar as parcelas nºs {NUMERO_PARCELAS_INADIMPLENTES}.
O Autor, a fim de quitar o débito, entrou em contato com o Banco Réu para fazer o pagamento amigável da quantia devida.
Ocorre que a instituição financeira informou que para quitação das parcelas deveria ser paga a quantia de R$ {VALOR_COBRADO_BANCO}. Ora excelência, o valor das parcelas atrasadas soma a quantia de R$ {VALOR_ATRASADOS}, ou seja, somente 20% do valor informado pelo banco.
O cálculo apresentado pelo banco não consta das cláusulas contratuais previamente acordadas, conforme contrato anexo (doc. {NUMERO_DOC_CONTRATO}).
Como se vê, é abusivo o valor apresentado pelo banco, por esse motivo o Autor realizou novo cálculo, com os índices fornecidos pela contadoria do Fórum dessa cidade, e o valor das parcelas atrasadas, atualizado, é de hoje R$ {VALOR_ATUALIZADO_CONTA}, 30% do valor informado pelo Banco. (cálculo em anexo – doc. {NUMERO_DOC_CALCULO}).
O banco nega-se a receber os valores apurados pela contadoria do fórum.
_“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”_, reza a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
A instituição ré está exigindo do Autor vantagem manifestamente excessiva.
Nos diz o CDC:
_Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:_
_[…]_
_V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;_
_[…]_
Os juros moratórios e remuneratórios estabelecidos pela instituição ré são claramente abusivos, superando em muito, a média do mercado.
O que pede o autor é a aplicação dos cálculos elaborados pela contadoria do Fórum.
**2 – REQUERIMENTOS**
Requer que Vossa Excelência determine que o autor efetue o depósito da quantia de R$ {VALOR_DEPOSITO}, sendo esse efetuado no prazo do art. 542, I, do CPC/2015, declarando assim, quitadas as parcelas {NUMERO_PARCELAS_QUITAR} do contrato de empréstimo supramencionado.
Requer ainda, que o Réu seja citado para que levante o depósito ou ofereça contestação, cf. art. 542, II, do CPC/2015, e que o mesmo seja condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, cf. art. 546 do CPC/2015.
Almeja-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA}.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}
_________________________________
{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}.## Notícias Jurídicas
#### Conheça os nossos recursos de conteúdo jurídico para deixar o seu dia-a-dia mais prático, com informações seguras e precisas
### Documentos
Repositório para resolução das sua causas
### Ferramentas
Recursos que te auxiliam no seu dia-a-dia
### Últimos Artigos
### Últimas Notícias
6 de abril **STJ: Beneficiário de seguro de vida que matou a mãe durante surto pode receber indenização** \ Em razão da inimputabilidade do beneficiário do seguro de vida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou \
4 de abril **STF valida lei que libera pedágio para veículos de pessoas com deficiência nas rodovias** \ Para o Plenário, norma não invadiu competência do Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válida lei do Espírito Santo \
4 de abril **STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor** \ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício \
4 de abril **TRT/MG: Recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego** \ O recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que \