Ação de Consignação em Pagamento
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, fundada na divergência de valores cobrados pelo credor (instituição financeira) em relação ao débito de parcelas de empréstimo, utilizando-se o valor calculado pela contadoria do Fórum. Busca-se a quitação das parcelas mediante depósito judicial do valor incontroverso.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, ({PROFISSAO}), RG nº {RG_PARTE_AUTORA}/SSP, CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA}, Filiação {FILIACAO_PAI_PARTE_AUTORA} e {FILIACAO_MAE_PARTE_AUTORA}, Residente na Rua: {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA}, CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
com fulcro nos arts. 334 e ss. do Código Civil e art. 539 do CPC/2015,
em face de
{NOME_PARTE_RE}, CNPJ nº {CNPJ_PARTE_RE}, com sede na Rua: {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_RE}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_RE}, CEP {CEP_PARTE_RE}, pelas razões que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Fatos e Fundamentos
O Autor contratou com o Réu um empréstimo no valor de R$ {VALOR_EMPRESTIMO}, que deveria ser pago em {NUMERO_PARCELAS} parcelas de R$ {VALOR_PARCELAS}, com vencimento todo dia {DIA_VENCIMENTO} de cada mês, iniciando no mês de {MES_INICIO_EMPRESTIMO}, do ano {ANO_INICIO_EMPRESTIMO}.
Foram pagas {NUMERO_PARCELAS_PAGAS} parcelas na forma acordada, entretanto, por motivos alheios a sua vontade ({MOTIVO_INADIMPLEMENTO}), não pode pagar as parcelas nºs {NUMERO_PARCELAS_INADIMPLENTES}.
O Autor, a fim de quitar o débito, entrou em contato com o Banco Réu para fazer o pagamento amigável da quantia devida.
Ocorre que a instituição ficeira informou que para quitação das parcelas deveria ser paga a quantia de R$ {VALOR_COBRADO_BANCO}. Ora excelência, o valor das parcelas atrasadas soma a quantia de R$ {VALOR_ATRASADOS}, ou seja, somente 20% do valor informado pelo banco.
O cálculo apresentado pelo banco não consta das cláusulas contratuais previamente acordadas, conforme contrato anexo (doc. {NUMERO_DOC_CONTRATO}).
Como se vê, é abusivo o valor apresentado pelo banco, por esse motivo o Autor realizou novo cálculo, com os índices fornecidos pela contadoria do Fórum dessa cidade, e o valor das parcelas atrasadas, atualizado, é de hoje R$ {VALOR_ATUALIZADO_CONTA}, 30% do valor informado pelo Banco. (cálculo em anexo – doc. {NUMERO_DOC_CALCULO}).
O banco nega-se a receber os valores apurados pela contadoria do fórum.
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições ficeiras”, reza a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
A instituição ré está exigindo do Autor vantagem manifestamente excessiva.
Nos diz o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
[…]
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
[…]
Os juros moratórios e remuneratórios estabelecidos pela instituição ré são claramente abusivos, superando em muito, a média do mercado.
O que pede o autor é a aplicação dos cálculos elaborados pela contadoria do Fórum.
DOS PEDIDOS
Requerimentos
Requer que Vossa Excelência determine que o autor efetue o depósito da quantia de R$ {VALOR_DEPOSITO}, sendo esse efetuado no prazo do art. 542, I, do CPC/2015, declarando assim, quitadas as parcelas {NUMERO_PARCELAS_QUITAR} do contrato de empréstimo supramencionado.
Requer ainda, que o Réu seja citado para que levante o depósito ou ofereça contestação, cf. art. 542, II, do CPC/2015, e que o mesmo seja condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, cf. art. 546 do CPC/2015.
Almeja-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA}.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}
{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}.