Ação de Consignação em Pagamento
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento. O Autor busca depositar judicialmente a quarta parcela de um contrato de compra e venda de veículo, alegando que a Ré se recusa injustificadamente a receber o valor e entregar o bem. Inclui pedido de citação e condenação em custas e honorários.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VAR}ª VARA {NOME_VAR} DA COMARCA DE {NOME_ESTADO}
Qualificação das Partes e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, portador(a) da cédula de identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}, CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado(a) à {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nesta cidade, devidamente representado(a) por seus procuradores que esta subscrevem (doc. 1), com escritório à {ENDERECO_PROCURADORIA}, {CEP_PROCURADORIA}, {UF_PROCURADORIA}. Onde recebem intimações, vem com todo o respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
contra
{NOME_PARTE_RECORRIDA}, {QUALIFICACAO_PARTE_RECORRIDA}, inscrita no CNPJ sob nº {CNPJ_PARTE_RECORRIDA}, estabelecida à {ENDERECO_PARTE_RECORRIDA}, pelos fatos e fundamentos a seguir relatados.
DOS FATOS
1 – FATOS
O Requerente transacionou com a concessionária Requerida, em {DATA_CONTRATO}, a aquisição de um automóvel {DESCRICAO_VEICULO}.
As partes contrataram o valor de R$ {VALOR_CONTRATO} ({VALOR_EXTENSO}), a ser pago em doze prestações iguais e sucessivas de R$ {VALOR_PRESTAÇÃO} ({VALOR_PRESTAÇÃO_EXTENSO}), sendo o primeiro vencimento em {DATA_PRIMEIRO_VENCIMENTO} e o último em {DATA_ULTIMO_VENCIMENTO}, como se depreende da cópia do contrato nº {NUMERO_CONTRATO}, acostado à presente.
O contrato estipulou que a posse do veículo seria entregue após o vencimento da quarta prestação.
As parcelas foram sendo pagas regularmente até a terceira prestação. Ocorre que ao tentar quitar a quarta parcela e, na esperança de receber o bem, a Requerida, imotivadamente, nega-se a recebê-la e, ato contínuo, frustra a entrega do automóvel.
Não há como dar guarida à atitude discricionária da concessionária Requerida, vez que o Requerente vem cumprindo regularmente com o contrato havido entre as partes.
Urge, pois, a interposição da presente ação.
DO DIREITO
2 – DO DIREITO
Dispõe o Código de Processo Civil/2015:
“Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.”
Como se percebe, por se tratar de prestação periódica, deverá ser julgada totalmente procedente a presente ação, no sentido de que o negócio jurídico havido entre as partes não termine frustrado.
Assim, de acordo com o teor do art. 542 do CPC/2015, o Autor requer o depósito da quantia referente à indigitada parcela, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3º do art. 539, do mesmo diploma legal.
DOS PEDIDOS
3 – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto requer:
A total procedência da ação;
A citação do requerido, já qualificado no endereço mencionado para, no prazo legal, e em observância ao art. 542 do CPC/2015 e demais disposições legais sobre a matéria, levantar o depósito ou oferecer resposta;
A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à presente causa o valor de R$ {VALOR_CAUSA} ({VALOR_CAUSA_EXTENSO}).
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO} – {OAB}/{UF}.