Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Petição inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, com base no art. 9º, III, da Lei 8.245/91. O autor requer a citação do réu, a rescisão contratual, a expedição de mandado de despejo e a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, além de custas e honorários advocatícios.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}

Qualificação das Partes e Objeto da Ação

{NOME_PARTE_AUTORA} ({QUALIFICACAO_AUTOR}), {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

nos termos do art. 9º, III da Lei 8.245/91, em face de

{NOME_PARTE_RE} ({QUALIFICACAO_RE}), {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RE}, Cep. {CEP_PARTE_RE}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RE}, pelos motivos que passa a expor:

I. DOS FATOS

I. DOS FATOS

Vigora entre as partes supra contrato de locação do apartamento situado na Rua {ENDERECO_IMOVEL}, nº {NUMERO_ENDERECO_IMOVEL}, Bairro {BAIRRO_IMOVEL}, Cidade {CIDADE_IMOVEL}, Cep. {CEP_IMOVEL}, no Estado de {ESTADO_IMOVEL}, para fins residenciais.

Cumpre salientar que encontra-se o inquilino em atraso no pagamento de aluguéis e demais encargos locativos desde o mês de {MES_REFERENCIA}, como a seguir se discrimina e comprova pela documentação anexa:

• Aluguel referente ao Mês {MES_ALUGUEL}: R$ {VALOR_ALUGUEL}.

• Água e esgoto: R$ {VALOR_AGUA_ESGOTO}.

• Luz: R$ {VALOR_LUZ}.

Tendo em vista a falta de pagamento, por parte do requerido, há violação na obrigação do inquilino de adimplência, o que resulta na presente ação de despejo.

São esses os fatos.

II. DO DIREITO

II. DO DIREITO

A legislação é clara ao prever a ação de despejo para ocorrências como o caso em tela. Vejamos:

O Código de Processo Civil estabelece que:

Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. (Art. 5º da Lei nº 8.245/91)

Ademais, a Lei do Inquilinato é expressa ao prever a rescisão por inadimplência:

_Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; (Art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91)_

Nesses termos, a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (Lei n° 8245, de 1991, art. 9°, III).

O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia do mês seguinte ao vencimento (art. 23, I, da Lei n° 8245/91).

III. DOS PEDIDOS

III. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

1. Requer a citação do Requerido para responder aos termos da presente, cumulados os pedidos de rescisão do contrato, despejo do imóvel e a sua condenação no pagamento das custas e honorários advocatícios;

2. Requer que seja expedido o mandado de despejo para desocupação voluntária, no prazo de 15 dias, sendo que, findo o prazo, será realizado o despejo, se necessário, com uso da força e até mesmo arrombamento (art. 65 da Lei 8245/91);

3. Requer que o requerido seja condenado ao pagamento dos aluguéis vencidos e que vencerem durante a presente ação, bem como das demais despesas afins, tudo com juros e correção monetária;

4. Requer a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa;

5. Requer a concessão da gratuidade judicial (SE FOR O CASO).

6. Protesta desde já pela produção de provas, por todos os meios admitidos no Direito;

Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).

Termos em que, Pede deferimento.

{LOCAL_DATA_ANO}

{NOME_ADVOGADO}