Ação de Execução por Quantia Certa com Base em Título Extrajudicial
Petição inicial de Ação de Execução por Quantia Certa, baseada em títulos extrajudiciais (notas promissórias), requerendo a citação do executado para pagamento em 3 dias ou penhora de bens, incluindo pedido de penhora via Bacen-Jud e condenação em custas e honorários.
Endereçamento e Distribuição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Processo nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação das Partes e Objeto da Ação
{NOME_FANTASIA}, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº {CNPJ}, com sede nesta cidade na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Centro, neste ato representada por sua proprietária, {NOME_REPRESENTANTE}, brasileira, divorciada, empresária, CI nº {RG_REPRESENTANTE}, SSP/PR, CPF nº {CPF_REPRESENTANTE}, vem, com lhaneza e acatamento, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Em face de
{NOME_PARTE_REQUERIDA}, de qualificação ignorada até o momento, residente e domiciliada na Rua {ENDERECO_PARTE_REQUERIDA}, na cidade de [Inserir Cidade], – {UF_PARTE_REQUERIDA}, podendo também ser encontrada em seu endereço comercial {ENDERECO_COMERCIAL_PARTE_REQUERIDA}, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos Fatos e da Exequibilidade do Título
DAS ALÍGERAS SINÓPSE FÁTICAS
A Requerente é credora da Requerida na importância de {VALOR_TOTAL_DA_DIVIDA}, conforme demonstra as notas promissórias abaixo arroladas e, ora anexadas aos autos:
1ª – NOTA PROMISSÓRIA N {NUMERO_NOTA_PROMISSORIA_1}, no valor de {VALOR_NOTA_PROMISSORIA_1};
2ª – NOTA PROMISSÓRIA N {NUMERO_NOTA_PROMISSORIA_2}, no valor de {VALOR_NOTA_PROMISSORIA_2}.
A dívida é líquida, certa e exigível, cabendo, portanto, o processo de execução proposto, prosseguindo o rito na forma prevista no Código de Processo Civil.
Totalizando, portanto, a importância de {VALOR_TOTAL_ATUALIZADO}, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento pelos encargos contratados para o período de normalidade.
Ocorre que, apesar de todos os esforços da Requerente, no sentido de receber o referido crédito amigavelmente, foram ineficazes os meios suasórios, não obtendo êxito, razão pela qual, vale-se do presente remédio judicial na salvaguarda de seus direitos.
Dos Pedidos
DOS REQUERIMENTOS
Pelo Joeirado, requer seja de chofre recebido o presente feito, determinando-se:
A citação do Executado ou, na pessoa de seu representante legal, para no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, pelos encargos contratados para o período de normalidade, acrescido dos juros moratórios de {PERCENTUAL_JUROS_MORA} ao mês e, multa legal final de {PERCENTUAL_MULTA}, além dos demais consectários sucumbenciais, no prazo de 3 (três) dias;
Não sendo efetuado o pagamento, requer-se deste Douto Juízo, expeça mandado, para que o Senhor Meirinho proceda à imediata penhora e avaliação e intimação dos bens necessários à garantia da execução;
Caso o senhor Meirinho, quando da penhora, verificar a ausência do Executado, ou que, o mesmo, encontra-se se ocultando, requer desde já, a dispensa da intimação da penhora, conforme autoriza o art. 652, § 5º, do CPC;
Requer-se seja o Executado intimado para que ofereça Embargos, querendo, no prazo de lei;
Requer à imposição de multa de {PERCENTUAL_MULTA_OMISSAO} sobre o valor do débito para quando houver comprovada a omissão de patrimônio por parte do Executado ou, então, na hipótese de interposição de recursos protelatórios;
Não havendo interposição de Embargos, requer seja intimado o Executado, a se manifestar sobre a avaliação;
Em havendo a nomeação de bens à penhora, requer-se que não fique o Executado como depositário dos mesmos, conforme dispõem o art. 666 do CPC;
Feita a penhora e não garantido o juízo, seja determinada a penhora de tantos bens quantos forem necessários para a cobertura integral do débito;
Caso a penhora recaia sob bens imóveis, requer à V. Exa., seja deferida a respectiva averbação no Cartório de Registro Imobiliário, mediante a apresentação de certidão, do inteiro teor do ato, para presunção absoluta de conhecimento por terceiro, independentemente de mandado judicial, conforme reza o art. 659, § 4º, do Código de Processo Civil;
Recaindo ainda, a penhora sobre bens imóveis, seja intimado, se tiver, o cônjuge do ofertante do bem (art. 669, § único, do CPC);
Com relação à penhora, indica desde já dinheiro em espécie, tendo em vista que a disponibilidade em dinheiro é o meio legal mais eficaz para garantir a execução, possuindo precedência legal sobre qualquer outro bem;
Desta forma, a fim de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o Exequente requer desde já, seja determinada a requisição de informações à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (Bacen-Jud), sobre a existência de ativos em nome do Executado, devendo ser determinado sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. Não sendo possível a penhora requer ainda:
- A expedição de certidão de dívida para fins de protesto, bem como, para inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e SERASA;
Requer-se a condenação do réu nas custas e honorários de sucumbência, no valor de {PERCENTUAL_HONORARIOS_CONTESTACAO}% se houver contestação e, no valor de {PERCENTUAL_HONORARIOS_PAGAMENTO}% sobre o valor executado no caso de pronto pagamento;
Atendendo ao que dispõe o artigo 614, inciso I, do Código de Processo Civil, anexa a cópia do demonstrativo de cálculo atualizado ({ARTIGO_CPC_DEMONSTRATIVO});
Por fim, requer o processamento da presente ação, até a integral satisfação do crédito do Exequente;
Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Requerendo-se a celeridade no andamento processual conforme preceituado na Constituição Federal em seu artigo quinto.
Enumera-se à presente a importância de {VALOR_TOTAL_DA_DIVIDA} (valor por extenso).
Aguarda merecer deferimento.
Fechamento e Assinatura
{CIDADE_EXTRAIDA}, {DATA_ATUALIZACAO}.
VINÍCIUS MENDONÇA DE BRITTO Advogado