Ação de Extinção de Fundação
Petição inicial para Ação de Extinção de Fundação, baseada na impossibilidade de manutenção financeira e descumprimento de finalidade, requerendo a incorporação do patrimônio remanescente a outra fundação, com citação dos interessados e do Ministério Público.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação do Autor
{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, ({PROFISSAO}), RG nº {RG_PARTE_AUTORA}/SSP, CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA}, Filiação {FILIACAO_PARTE_AUTORA} e {FILIACAO_PARTE_AUTORA_2}, Residente na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA}, CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, vem por meio de seu advogado, que receberá as intimações na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, Bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, na Cidade de {CIDADE_ADVOGADO}, CEP {CEP_ADVOGADO}, e-mail {EMAIL_ADVOGADO} (doc. 1), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 765 do CPC/2015 e no art. 69 do Código Civil, propor
Objeto da Ação
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
1 – FATOS E FUNDAMENTOS
O Requerente é membro da fundação {NOME_DA_FUNDACAO}, a qual foi criada em {DATA_CRIACAO_FUNDACAO}, através de {INSTRUMENTO_CRIACAO_FUNDACAO}, que fora devidamente aprovada pelo Ministério Público, com documentos constitutivos em anexo (docs. {NUMERO_DOCUMENTOS_ANEXOS}).
A fundação {NOME_DA_FUNDACAO} exerce suas funções até a presente data, entretanto, sua arrecadação vem caindo ano a ano.
Os balanços arrecadatórios e as contas apresentam déficit de R$ {VALOR_DEFICIT} somente no primeiro trimestre de {ANO_REFERENCIA} (cópias dos balanços da fundação em anexo – docs. {NUMERO_DOCUMENTOS_BALANCOS}).
Os gastos com a manutenção da fundação superam em {MULTIPLICADOR_GASTOS}X a sua arrecadação, sendo claramente impossível a sua existência.
A fundação {NOME_DA_FUNDACAO} não consegue honrar suas dívidas e pagar seus funcionários, que não recebem seus salários desde {DATA_NAO_PAGAMENTO_SALARIOS}.
Ocorre que a fundação tornou-se impossível na sua finalidade, devendo ser incorporada à entidade {NOME_ENTIDADE_A_SER_INCORPORADA}, tudo em conformidade com o art. 69 do CC e art. 765 do CPC/2015:
Art. 69. Tordo-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:
I – se tornar ilícito o seu objeto;
II – for impossível a sua manutenção;
III – vencer o prazo de sua existência.
Nada, no estatuto da fundação {NOME_DA_FUNDACAO}, impede a incorporação por outra, sendo assim perfeitamente cabível.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
ANTE O EXPOSTO, requer a determinação da citação de todos interessados, os quais sejam:
{NOME_INTERESSADO_1}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_INTERESSADO_1}, ({PROFISSAO_INTERESSADO_1}), RG nº {RG_INTERESSADO_1}/SSP, CPF nº {CPF_INTERESSADO_1}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO_INTERESSADO_1}, Filiação {FILIACAO_INTERESSADO_1} e {FILIACAO_INTERESSADO_1_2}, Residente na Rua {ENDERECO_INTERESSADO_1}, nº {NUMERO_ENDERECO_INTERESSADO_1}, Bairro {BAIRRO_INTERESSADO_1}, na Cidade de {CIDADE_INTERESSADO_1}, CEP {CEP_INTERESSADO_1};
{NOME_INTERESSADO_2}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_INTERESSADO_2}, ({PROFISSAO_INTERESSADO_2}), RG nº {RG_INTERESSADO_2}/SSP, CPF nº {CPF_INTERESSADO_2}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO_INTERESSADO_2}, Filiação {FILIACAO_INTERESSADO_2} e {FILIACAO_INTERESSADO_2_2}, Residente na Rua {ENDERECO_INTERESSADO_2}, nº {NUMERO_ENDERECO_INTERESSADO_2}, Bairro {BAIRRO_INTERESSADO_2}, na Cidade de {CIDADE_INTERESSADO_2}, CEP {CEP_INTERESSADO_2};
{NOME_INTERESSADO_3}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_INTERESSADO_3}, ({PROFISSAO_INTERESSADO_3}), RG nº {RG_INTERESSADO_3}/SSP, CPF nº {CPF_INTERESSADO_3}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO_INTERESSADO_3}, Filiação {FILIACAO_INTERESSADO_3} e {FILIACAO_INTERESSADO_3_2}, Residente na Rua {ENDERECO_INTERESSADO_3}, nº {NUMERO_ENDERECO_INTERESSADO_3}, Bairro {BAIRRO_INTERESSADO_3}, na Cidade de {CIDADE_INTERESSADO_3}, CEP {CEP_INTERESSADO_3};
O digno representante do Ministério Público.
Para que estes, querendo, contestem a presente ação no prazo legal.
Espera-se, por fim, que a demanda seja julgada totalmente procedente, extinguindo-se a fundação {NOME_DA_FUNDACAO_EXTINTA} e incorporando, naquilo que for possível, o patrimônio restante à fundação {NOME_DA_FUNDACAO_A_SER_INCORPORADA}, impondo-se aos demais, caso contestem a presente, os efeitos da sucumbência.
Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA}, ({VALOR_DA_CAUSA_POR_EXTENSO} reais).
Fechamento
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL} {DATA}
{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}.