Ação de Guarda de Menor com Fulcro no Art. 33 do ECA
Ação de Guarda de Menor baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando a regularização da posse de fato de uma criança abandonada pelos pais, com fundamento no art. 33 do ECA.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação das Partes
{NOME_PARTE_AUTORA} ({QUALIFICACAO_AUTOR}), {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, Casado(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}, inscrito(a) no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, e seu/sua mulher {NOME_PARTE_AUTORA_CONJUGE} ({QUALIFICACAO_CONJUGE}), {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA_CONJUGE}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA_CONJUGE}, Casada(o), portadora da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA_CONJUGE}, inscrita no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA_CONJUGE},
Ambos residentes e domiciliados à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA},
por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 33 e ss. da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), propor a presente AÇÃO DE GUARDA DE MENOR, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos Fatos
O menor {NOME_MENOR}, com {IDADE_MENOR} anos, foi deixado no lar dos Requerentes, no mês de {MES_ABANDONO}, pelo Sr. {NOME_PAI_MENOR}, pai do menor, empregado do Circo {NOME_CIRCO}, que esteve alguns meses nesta cidade, proporcionando espetáculos.
O referido pai confiou o menor à guarda dos Requerentes, que o acolheu e a ele se afeiçoaram.
No entanto, o pai do menor retirou-se para outros lugares no exercício de sua profissão e, não tendo condições de dar ao descendente assistência e educação, deixou a posse do menor com os Requerentes. Demais disso, conforme carta em anexo (doc. 02) enviada diretamente aos Requerentes, manifestou o desejo, como dizia, de deixá-lo em definitivo com o casal.
Do Direito
- O Estatuto da Criança e do Adolescente viabiliza a guarda provisória, em seu artigo 33, nos termos seguintes:
Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
§2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
§3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário.
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
Para regularizar e legalizar a posse de fato da aludida criança, seja concedida a respectiva guarda, na forma do Estatuto, pois é intenção dos Requerentes, que não têm filhos, assumir a tutela de modo a consolidar os interesses do menor e também o interesse sentimental e social dos Requerentes.
Seja ouvido o I. representante do Ministério Público.
Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a testemunhal.
Termos que,
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}