Ação de Guarda e Responsabilidade
Petição inicial para regularização da guarda e responsabilidade de menor, tendo em vista o falecimento dos genitores e a posse de fato exercida pela tia (requerente) desde data específica. Fundamentada no ECA.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Objeto da Ação
{QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA}, portadora da Cédula de Identidade/RG nº {RG_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliada na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA} nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, por sua advogada e procuradora infra-assinada (mandato incluso), vem, respeitosamente, perante V. Exa., requerer
AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE
da menor {NOME_MENOR}, nascida em {DATA_NASCIMENTO_MENOR} (certidão anexa), pelos seguintes fundamentos:
Dos Fatos
A requerente é tia da menor, tendo-a sob sua responsabilidade desde {DATA_INICIO_RESPONSABILIDADE}, quando o pai da criança faleceu (certidão anexa).
A mãe da menina também é falecida (certidão anexa), tendo assim a menor ficado sob a responsabilidade da requerente que supre todas as suas necessidades básicas.
A requerente tem a guarda e responsabilidade da menor apenas de fato e não de direito, querendo então regularizar a situação.
Do Direito
Diante do exposto, e com fundamento no art. 33 da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, requer a V. Exa.:
Dos Pedidos
A intimação do órgão do Ministério Público;
A procedência da presente ação, conferindo à requerente a GUARDA E RESPONSABILIDADE da sobrinha.
Protesta por todos os meios de prova em direito adquiridos.
Requer finalmente, os benefícios da Assistência Judiciária, com a nomeação da subscritora.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (….).
Fechamento e Assinatura
Termos em que, Pede Deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}
Advogada OAB/{NUMERO_OAB}