Ação de Indenização (CDC)
Petição inicial de Ação de Indenização baseada em responsabilidade do fornecedor (Art. 12 do CDC) por defeito em produto que causou acidente de trabalho, lesões a funcionário e danos materiais ao requerente. Inclui pedidos de citação, condenação em indenização por danos e pagamento de custas e honorários.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
Qualificação das Partes e Objeto
{NOME_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
nos termos do Art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, em face de
{NOME_REQUERIDA}, com sede em {ENDERECO_REQUERIDA}, na Rua {RUA_REQUERIDA}, nº {NUMERO_RUA_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_REQUERIDA}, Cep {CEP_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_REQUERIDA}, inscrito no C. N. P. J. sob o nº {CNPJ_REQUERIDA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_REQUERIDA}, neste ato representada pelo seu diretor {NOME_DIRETOR_REQUERIDA}, {NACIONALIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, {ESTADO_CIVIL_DIRETOR_REQUERIDA}, {PROFISSAO_DIRETOR_REQUERIDA}, Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, C. P. F. nº {CPF_DIRETOR_REQUERIDA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DIRETOR_REQUERIDA}, nº {NUMERO_ENDERECO_DIRETOR_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_DIRETOR_REQUERIDA}, Cep {CEP_DIRETOR_REQUERIDA}, Cidade {CIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_DIRETOR_REQUERIDA}, pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos
1. Dos Fatos
O REQUERENTE comprou na loja {NOME_LOJA} o liquidificador de fabricação da REQUERIDA, conforme comprova nota fiscal em anexo (doc. 2), com o intuito de utiliza-lo na fabricação de sucos para venda ao público.
Dias depois, no entanto, o funcionário {NOME_FUNCIONARIO} do REQUERENTE sofreu um violento choque elétrico, que feriu suas mãos, o deixando impossibilitado de trabalhar por {TEMPO_AFASTAMENTO_FUNCIONARIO} meses, conforme comprovado pelo atestado médico em anexo, além de ter sido danificado o balcão onde ficava o aparelho. Isso ocorreu em razão do copo do liquidificador ter apresentado um pequeno vazamento na parte de baixo, imperceptível a princípio pelos usuários, mas que se mostrou altamente perigoso.
Na embalagem do produto, inclusive, há a informação de que o aparelho possui proteção contra vazamento, segurança essencial para os usuários, mas que na verdade, como restou comprovado pelo ocorrido, não existe.
Do Direito
2. Do Direito
A REQUERIDA feriu a necessidade de segurança mínima exigida pelo tipo de eletrodoméstico, nos moldes do § 1º do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que um pequeno vazamento dá ensejo a grande estrago e prejuízo, além do mais, acabou por comprometer a saúde do funcionário do REQUERENTE.
Desta feita, é patente o dano causado pela atitude da REQUERIDA, restando configurado, assim, ato ilícito, nos termos do art. 186 do Novo Código Civil, ensejador da obrigação de indenizar, consoante disposição do art. 927 do mesmo diploma legal.
Dos Pedidos
3. Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
A citação da REQUERIDA, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.
Seja condenada a REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE pelos danos sofridos, pelo valor pago em tratamento hospitalar e pelo que deixou de ganhar com a ausência do funcionário, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do art. 402 do Novo Código Civil.
Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de {PERCENTUAL_HONORARIOS} %.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal da REQUERIDA, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_E_ANO}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}.