Ação de Indenização por Danos Morais (Cobrança Vexatória em Redes Sociais)
Modelo de Petição Inicial para ação no Juizado Especial Cível e Criminal, versando sobre indenização por danos morais decorrentes de cobrança vexatória e difamatória em redes sociais, com pedido de justiça gratuita.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE {CIDADE} –
Lei nº. 9.099/95 (LJE), art. 4º, inc. I
Qualificação e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF(MF) sob o nº. {CPF_PARTE_AUTORA}, com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA}, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, representado por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, propor a presente
{TIPO_DE_ACAO}
com fulcro no art. 186 e 927, ambos do Código Civil c/c art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal,
em face de
{NOME_PARTE_RE}, {DADOS_PARTE_RE}, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
I – DOS FATOS
{DESCRICAO_DOS_FATOS}
(1) Da Tentativa de Cobrança Vexatória
A Promovente celebrou com a Ré, em {DATA_CONTRATO}, um contrato verbal de mútuo feneratício, cujo propósito, na ocasião, foi de conceder-se àquela a quantia de R$ {VALOR_EMPRESTIMO} (valor por extenso), a ser pago após {PRAZO_PAGAMENTO} dias da data da concessão do crédito.
De fato, no dia seguinte, o Réu fizera a transferência desse montante à conta corrente da Autora, transferência feita por meio de Pix, o que se confere por meio do documento anexo. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_PAGAMENTO}).
Contudo, por razões adversas ao cotidiano ficeiro daquela, não se fizera o pagamento na data acordada.
A partir de então, ou seja, da data final avençada (inadimplemento), a Promovente passou a receber, diariamente, inúmeras mensagens do Réu, todas agressivas, feitas por meio do aplicativo Whatsapp. (docs. {NUMERO_DOCUMENTOS_MENSAGENS}).
Insatisfeito, passou a realizar postagens nas redes sociais, mencionando e expondo o nome da Autora, mormente no Instagram e Facebook. (docs. {NUMERO_DOCUMENTOS_POSTAGENS}).
Vê-se, sem qualquer hesitação, o grau de animosidade e as contundentes expressões desabonadoras à imagem daquela, tais como, “caloteira”, “charlar ela sabe, mas pagar o que deve jamais né...”, etc.
Note-se, a outro giro, que em todos os posts, no mínimo tiveram {NUMERO_VISUALIZACOES} visualizações, haja vista ser o Réu pessoa influente na cidade, onde ambos residem.
Nessas pegadas, inescusável que isso causou dano à imagem e à honra da autora, quando, ao invés de buscar as vias legais, o Réu promovera a cobrança da dívida em publicações em redes sociais. Sem sombra de dúvidas, comprovadamente uma maneira vexatória e odiosa de cobrança.
Verdadeira, o animus doloso de difamar é inconteste.
Nessas pegadas, é imperioso seja o Réu condenado a pagar indenização por danos morais.
II – DO DIREITO
II – DO DIREITO
{FUNDAMENTACAO_DO_DIREITO}
(1) Do Benefício da Justiça Gratuita
A parte autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos ficeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
(2) Do Dever de Indenizar – Dano à Honra e Imagem Configurado
O conteúdo das postagens traz trechos depreciativos imputados à pessoa da Autora. Isso lhe causou situação de humilhação, vexatória, desrespeitosa, bem assim clara ofensa à sua imagem, honra e moral, gerando-lhe danos incontestáveis.
É consabido que a Constituição Federal prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Assegura, por isso, direito à indenização pelo dano material e/ou moral decorrente de sua violação.
CF, art. 5º, inc. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Nesse compasso, o fato caminha, seguramente, à caracterização delituosa de injúria, conforme o Código Penal.
CP, art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
Nesse rumo, é oportuno gizar o magistério de Arnaldo Rizzardo:
Injúria – art. 140 do Código Penal – define-se como a ofensa ao decoro ou à dignidade da pessoa. Não há a imputação de um fato criminoso, mas alguém manifesta a sua opinião desfavorável em relação a uma pessoa, na colocação de Celso Delmanto: ‘ Na injúria não há a imputação de um fato, mas a opinião que o agente dá a respeito do ofendido. Ela precisa chegar ao conhecimento da vítima, ainda que por meio de terceiros (o ofendido não precisa ouvi-la pessoal ou diretamente. Pode ser praticada por qualquer forma, embora, teoricamente, possa também ser omissiva.
Comum é a figura na vida cotidiana das pessoas, verificada especialmente nas ofensas verbais ou por gestos, com o proferimento de impropérios, palavras de baixo calão, atribuição de aspectos negativos, comentários desairosos etc., mas sempre genericamente, sem especificar um fato.
( . . . )
O proferimento de palavras atacando a honra, a divulgação de fatos ofensivos, a atribuição de crime enseja a competente ação de indenização. [ ... ]_
Nesse mesmo sentido, as lições de Sílvio de Salvo Venosa:
“A injúria, de acordo com o art. 140 do Código Penal, é a ofensa à dignidade ou decoro. Nesta última, o agente ofende a honra subjetiva do ofendido, atingindo seus atributos morais, sua dignidade, ou físicos, intelectuais ou sociais, seu decoro. Na injúria, ao contrário das demais condutas mencionadas, não existe a menção de fatos precisos ou determinados. Para que ocorra a injúria, é suficiente, por exemplo, que alguém seja tachado de ‘ vagabundo’ .
( . . . )
No campo da responsabilidade civil existe maior elasticidade do que na esfera criminal na apuração da conduta punível. [ ... ]"_
Com efeito, dispõe a Legislação Substantiva Civil que:
CÓDIGO CIVIL
Art. 953 – A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único – Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.
Com esse mesmo prisma, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. Cobrança vexatória em rede social. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado para o caso em comento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. [ ... ]
OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO. SENTENÇA. Trata-se de ação de obrigação de fazer e/ou não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por {NOME_PARTE_AUTORA} em face de {NOME_PARTE_RE_1} e {NOME_PARTE_RE_2}, sob o argumento, em breve síntese, de que a primeira ré perpetrou ofensas verbais à honra e à imagem da autora em seu ambiente de trabalho e de forma escrita em redes sociais de responsabilidade do segundo demandado, causando-lhe abalo moral indenizável. Diante disso, pugna pelo deferimento de liminar para determinar a imediata remoção de conteúdo de rede social e para determinar à primeira reclamada que se abstenha de realizar novas postagens e publicações em relação aos fatos discutidos neste processo, ao final, a procedência dos pedidos para ratificar a liminar deferida e condenar a primeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais e no ressarcimento das despesas com advogados para o ajuizamento da presente ação a ser apurado em liquidação de sentença. A liminar foi parcialmente deferida. Em sede de contestação, a primeira reclamada alega que a autora que procurou a autora que é médica para uma consulta ao seu filho autista, porém, não teve o atendimento adequado no consultório, gerando a reclamação pela reclamada no consultório e em redes sociais. Formulou, ainda, pedido contraposto para condenar a autora no pagamento de indenização por danos morais. SENTENÇA. {ID_SENTENCA}. Págs. {NUMERO_PAGINAS_SENTENCA}. Ante o exposto: A) homologo a desistência e, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo em relação ao réu TWETTER Brasil REDE Brasil DE INFORMAÇÃO Ltda; b) JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para ratificar a liminar deferida e para CONDENAR a ré {NOME_PARTE_RE_1} a pagar à autora {NOME_PARTE_AUTORA} a quantia de {VALOR_CONDENACAO} (cinco mil reais), a título de dano moral, acrescidos de juros de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice do INPC, ambos a contar a partir da data desta sentença; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por {NOME_PARTE_RE_1} em face de {NOME_PARTE_AUTORA}. DECISÃO ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. {ID_EMBARGOS}. Págs. {NUMERO_PAGINAS_EMBARGOS}. Relativamente ao pleito, vejo que assiste razão à embargante, uma vez que, de fato, não houve análise do pedido de indenização por danos materiais. Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração opostos a fim de que a sentença passe a ter a seguinte redação: No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, sorte não socorre à autora, haja vista que o pedido formulado na inicial deve ser certo e determinado e a autora pugnou pela condenação da parte reclamada no pagamento relativos a todas as despesas com advogados para sua defesa judicial e/ou extrajudicial, despesas essas que serão apuradas em liquidação de sentença, após o trânsito em julgado. Ocorre, no entanto, ser vedado em sede de juizado especial a prolação de sentença ilíquida, razão pela qual o pedido de indenização por danos materiais nos termos formulados pela autora não deve ser acolhido. Ante o exposto: A) homologo a desistência e, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo em relação ao réu TWETTER Brasil REDE Brasil DE INFORMAÇÃO Ltda; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para ratificar a liminar deferida e para CONDENAR a ré {NOME_PARTE_RE_1} a pagar à autora {NOME_PARTE_AUTORA} a quantia de 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, acrescidos de juros de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice do INPC, ambos a contar a partir da data desta sentença; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por {NOME_PARTE_CONTRARIA} em face de {NOME_PARTE_FAVORAVEL}. JUÍZO VALORATIVO. PROVAS. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determido a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015). O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Pelo conjunto probatório (ATA NOTARIAL. ID. {ID_ATA_NOTARIAL}. Págs. {PAGINAS_ATA_NOTARIAL}) restou evidenciada a responsabilidade da parte Requerida. DANO MORAL. Dispõe o art. 953, caput, do CCivil: A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. A conduta descrita nos autos é apta a gerar danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil. O Exmo. Des. Pinheiro Lago (Apelação Cível nº {NUMERO_APELACAO}, TJ/MG), citado por João Roberto Parizatto (Prática da Responsabilidade Civil; 2ª edição; 2011; edit. Parizatto; p. 126), asseverou em seu voto que não se pode perder de vista que o ressarcimento por dano moral não objetiva somente compensar à pessoa ofendida o sofrimento que experimentou pelo comportamento do outro, mas também, sobre outra ótica, punir o infrator, através da imposição de sanção econômica, em benefício da vítima, pela ofensa à ordem jurídica alheia. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: A) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-ficeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença (R$ {VALOR_DANO_MORAL}. Cinco mil reais) atende aos parâmetros acima delineados. RECURSO. Conhecido e não provido. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Honorários fixados em {PERCENTUAL_HONORARIOS} sobre o valor da condenação. Observância do CPC, art. 98, § 3º. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. [ ... ]
INDENIZATÓRIA. Danos morais em montante equivalente a {QUANTIDADE_SALARIOS_MINIMOS} salários-mínimos, advindos de injúria discriminatória em função de orientação sexual (homofobia) irradiada pelo motorista de coletivo da empresa ré contra a parte autora quando esta se propôs a auxiliar a outro passageiro a descer em ponto de parada. Contestação fundada na assertiva de ausência de reclamação contra o condutor, que tem histórico ilibado. Pretensão julgada procedente após colheita de prova testemunhal da passageira auxiliada pela parte autora, que confirmou a versão narrada na inicial, condedo a empresa ré a indenizá-la em {VALOR_INDENIZACAO_PRIMEIRA_INSTANCIA} pelos danos morais sofridos. Irresignação recursal de ambas as partes: A-) da parte autora, buscando a majoração da indenização para o patamar requerido na inicial; b-) da empresa ré, insistindo na não ocorrência do dano moral e no testemunho inverídico, pois a depoente não estava dentro do coletivo no momento dos fatos. DANO MORAL. Caracterização com a falha na prestação de serviços de transportes, que além de garantir a incolumidade física, o deve também na integridade psicológica. Circunstância, no caso em testilha, que a ofensa verbal contra a orientação sexual da parte autora está bem delineada na prova testemunhal, prestada de forma serena e sem contradições, eis que foi justamente para evitar passar pela catraca já perto do ponto de desembarque que a testemunha pediu para descer pela porta da frente, sendo-lhe negado, advindo daí a ajuda da parte autora, seguida do comentário ofensivo do motorista. ARBITRAMENTO. Circunstância em que a indenização deve expressar, o quanto possível, a extensão do dano e sua natureza (artigos 944 e 953 do Código Civil), sem perder o caráter pedagógico ao ofensor e impedir o enriquecimento sem causa do ofendido, pautando-se pela proporcionalidade e moderação. Fixação no montante de {VALOR_INDENIZACAO_SEGUNDA_INSTANCIA} conforme precedente em situação semelhante. Sentença reformada nesse aspecto. Apelação da parte autora parcialmente provida, negando provimento ao recurso da empresa ré. [ ... ]
III – DOS PEDIDOS
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
A citação da parte ré, no endereço fornecido, para que compareça à audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, apresentando defesa, caso queira, sob pena de revelia e confissão;
A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;
A total procedência da presente ação, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a {VALOR_SUGERIDO_DANOS_MORAIS}, considerando a extensão dos danos sofridos;
A condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados em {PERCENTUAL_HONORARIOS} sobre o valor da condenação;
A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}.
Nestes termos, Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}
{NOME_ADVOGADO} {OAB}