**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICAR_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
{NOME_PARTE_AUTORA}, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº {RG_PARTE_AUTORA} e do CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA, em face de {NOME_PRIMEIRA_RE}, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº {CNPJ_PRIMEIRA_RE} e no Cadastro Estadual sob nº {INSCRICAO_ESTADUAL_PRIMEIRA_RE}, situada {ENDERECO_PRIMEIRA_RE} e {NOME_SEGUNDA_RE}, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº {CNPJ_SEGUNDA_RE} e no Cadastro Estadual sob nº {INSCRICAO_ESTADUAL_SEGUNDA_RE}, situada {ENDERECO_SEGUNDA_RE}, nos termos do art. 19, inciso I, do CPC, pelos seguintes fatos e fundamentos:
**1 – FATOS**
Em {DIA}, {MES} de {ANO}, o Requerente adquiriu da primeira Requerida o imóvel {DESCRICAO_DO_IMOVEL}, sendo que o pagamento foi efetuado em {NUMERO_DE_PRESTACOES} prestações iguais e mensais no valor de {VALOR_DAS_PRESTACOES}, conforme comprovantes anexos.
No entanto, em {DIA_COBRANCA}, {MES_COBRANCA} de {ANO_COBRANCA}, o Requerente recebeu uma carta de cobrança emitida pela segunda Requerida, onde constava um débito referente ao imóvel, relativo a {DESCRICAO_DO_DEBITO}.
Todavia, o Autor já efetuou o pagamento total do valor aferido no contrato de compra e venda do imóvel, sendo que tal débito seria pago pela primeira Requerida (cláusula nº {NUMERO_DA_CLAUSULA}), conforme cópia do contrato inclusa. Assim, é absurda a cobrança feita pela segunda Ré.
Destarte, pretende o Requerente a nulidade da cláusula contratual nº {NUMERO_DA_CLAUSULA_NULIDADE}, que impõe {DESCRICAO_DA_CLAUSULA}.
**2 – DIREITO**
Consoante a dicção do art. 19, do Código de Processo Civil, in verbis: “O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica”.
Desse modo, o Requerente nada contratou com a segunda Requerida, de forma que inexiste qualquer relação jurídica entre esta e aquele, devendo-se assim ser declarado.
Nesse sentido, citar jurisprudência e doutrina.
**3 – PEDIDOS**
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
a) a citação das rés, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, contestarem a presente ação, com os benefícios do §2° do art. 212 do CPC, sob pena de revelia;
b) seja julgado totalmente procedente o presente pedido, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e, por consequência, decretando-se a ilicitude da cláusula do contrato em referência;
c) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente ação o valor de R$ {VALOR_DA_ACAO} (valor expresso).
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}
_______________________________________
{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}.## Notícias Jurídicas
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