Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito (Duplicata), proposta por {PARTE_AUTORA} contra {NOME_PARTE_RE} e {NOME_BANCO} (implícito no texto), alegando a inexistência de causa debendi (negócio mercantil) para a emissão dos títulos levados a protesto, requerendo a declaração de inexigibilidade e condenação por danos materiais e morais.

Síntese Fática

SÍNTESE

A {PARTE_AUTORA} recebeu intimações de Ofício de Protestos a fim de que efetuasse o pagamento de título enviado por {NOME_BANCO}. A {PARTE_AUTORA} não efetuou qualquer negócio mercantil a prazo, que autorizasse a emissão de duplicata, sendo evidente que as mesmas foram emitidas abusivamente. A exigibilidade dos títulos é descabida, tratando-se de títulos sem “causa debendi”. Representa ilícito penal por se tratar de duplicata sem origem, tornado-se inexigível e imprestável até mesmo em relação a terceiros.

Preâmbulo e Fatos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

{NOME_PARTE_AUTORA}, {QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA}, portador do CPF/MF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado em {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, vem, através de seu advogado adiante assinado, respeitosamente à presença de V. Exa. para, com fulcro no art. 4º do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente ação

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO

contra

{NOME_PARTE_RE}, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na {ENDERECO_PARTE_RE}, inscrita no CGC/MF sob o nº {CNPJ_PARTE_RE}, {QUALIFICACAO_PARTE_RE}, espelhando as razões do “petitum” nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir perante esse douto juízo.

A {PARTE_AUTORA} recebeu aviso de intimação do {NUMERO_DO_OFICIO}º Ofício de Protestos a fim de que, sob pena de ser efetivado o protesto, efetuasse o pagamento do seguinte título, enviado a cartório pelo Banco e de emissão da ré {NOME_PARTE_RE}:

Todavia, não mantém a {PARTE_AUTORA}, com nenhum dos réus, qualquer vínculo jurídico que autorize a emissão de título de crédito, muito menos em se tratando de duplicata, razão pela qual propôs ação cautelar de sustação de protesto, tendo sido deferida a medida liminarmente.

Ora, não efetuou a {PARTE_AUTORA} qualquer negócio mercantil, a prazo, que autorize a emissão de duplicata, sendo evidente que as mesmas foram emitidas abusivamente.

Assim, a {PARTE_AUTORA} nada deve, razão pela qual a exigibilidade dos títulos é descabida. Temos por concluir que a atitude do réu de levar tais títulos a protesto não passa de arbitrariedade que deverá ser declarada judicialmente nula, independentemente dos danos morais e materiais causados, a fim de ser restituído o “status quo”.

Como se percebe, trata-se, então, de títulos sem causa “debendi”, impondo-se, destarte, a declaração de inexigibilidade dos mesmos em relação à {PARTE_AUTORA}.

Do Direito

Do Direito

A referida duplicata mercantil não possui origem, posto não ter a {PARTE_AUTORA} recebido qualquer mercadoria ou sido prestado qualquer serviço.

Nessas condições, trata-se de duplicata sem origem, que pelo fato de assim circular representa ilícito penal, tipificado no art. 172 do Código Penal brasileiro, conforme disposto no art. 26, da Lei nº 5.472/68.

Como é sabido, tratando-se de duplicata sacada sem existência da relação jurídica subjacente, torna-se esta inexigível e imprestável, até mesmo em relação a terceiros, impondo-se a sua inexigibilidade, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Alçada do Paraná, demonstrado através das seguintes decisões:

“Inexistindo prova escrita de autorização dos serviços e de prévio ajuste de preço pelos mesmos serviços, lícito não é o saque de duplicata, por não existir liquidez e certeza a permitir a emissão de tal título.” (Ap. Civ. nº. 1770/90, Ac. unân. da 3º. Câm. Civ., julg. 14/08/90, J. Rel. Tadeu Costa).

“A duplicata pressupõe uma compra e venda mercantil a prazo. A fatura é a matriz da duplicata. O valor desta fatura há de corresponder ao valor da duplicata. Recurso provido, na hipótese, porque inexiste esta necessária correspondência.” (Ap. Civ. nº 517/89, Ac. unân. da 3º Câm. Civ., j. em 08/08/90, Rel. Juiz Maranhão de Loyola).

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL – DUPLICATA EXTRAÍDA SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIA – DECISÃO PELA PROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não apresentando o credor, duplicata protestada acompanhada de documento comprovador da entrega da mercadoria, a teor do artigo 15, I e II da Lasi 5474/68, não poderá exercitar o direito à cobrança do título, o qual restou provado, poderá ser declarado ineficaz como prova de relação jurídica obrigacional. Decisão Unânime.” (Acórdão nº 3971 – 2º Câm. Civ. do TA. – Relator: Juiz Antonio Gomes da Silva – Apte: Comercial de Bebidas Virginia Ltda. – Apdo: M. Pavão & Pavão Ltda. – Comarca de Maringá – 2º Vara Cível – DJ 19.02.1993.)

Ora, no presente caso, se nenhuma mercadoria foi entregue, como pode-se obrigar a autora a efetuar qualquer pagamento? Insista-se: inexiste causa a justificar a emissão dos títulos que pretendem os réus receber.

A atitude ilegal dos réus, de levar a protesto cambial sem a necessária vinculação causal ou negocial previamente ajustada entre as partes, ocasionou inúmeros transtornos e prejuízos à autora, razão pela qual pede-se a condenação dos réus a ressarcirem à autora os prejuízos que esta sofreu ao ter seu crédito abalado junto ao mercado, em linha de conta a indicação de tais títulos para protesto, mesmo porque sabia o Banco réu que nenhuma mercadoria havia sido entregue, ou qualquer serviço prestado.

Destarte, mesmo sabendo que não havia negócio subjacente a fundamentar a emissão do título, o réu não exitou em exigir o pagamento dos mesmos, tendo, com sua atitude, causado prejuízo à autora.

Dos Pedidos

Dos Pedidos

Isto posto, requer-se a V. Exa. que:

1. determine a distribuição da presente por dependência aos autos de processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO} em trâmite perante essa {NUMERO_DA_VARA}ª Vara Cível;

2. determine a citação dos réus, pela via postal, na pessoa de seus representantes legais, no endereço fornecido no preâmbulo, para, querendo, contestarem a presente, com as advertências de estilo;

3. defira a produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o depoimento pessoal dos representantes legais dos réus, oitiva de testemunhas, pericial e outras que o contraditório exigir;

4. julgue procedente a presente ação, declarando a inexigibilidade do título mencionado nesta inicial em relação à autora, condenando os réus ao pagamento do ônus inerente ao princípio da sucumbência e, ainda, condenando-os a ressarcir os danos causados à autora, tanto materiais como morais, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença.

Dá-se à presente o valor de R$ {VALOR_DA_ACAO}.

Nestes termos, Pede deferimento.

{NOME_DA_COMARCA}, {DATA}.

{NOME_ADVOGADO} Advogado